Agência de Notícias

O Comitê Executivo Estadual de Saúde da Bahia realizará, no dia 12 de novembro, às 15h, uma reunião virtual com todas as suas comissões regionais. O encontro tem como objetivo discutir o tema “Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG”, à luz do julgamento do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Estarão presentes magistrados, promotores e defensores que integram as comissões regionais de Itabuna, Porto Seguro–Eunápolis–Teixeira de Freitas, Barreiras, Feira de Santana e Vitória da Conquista. Durante a reunião, o Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Saúde (SESAB), fará uma apresentação sobre o processo de aquisição de medicamentos com base no entendimento firmado pelo STF no referido tema. 

O Comitê Estadual de Saúde, coordenado pelo Desembargador Mário Albiani Júnior, tem como finalidade monitorar e promover a resolução das demandas de assistência à saúde, elaborar estudos e propor ações para o aprimoramento de procedimentos, além de reforçar a efetividade dos processos judiciais e a prevenção de conflitos. 

Criado em 22 de março de 2011 pela Portaria CNJ nº 25, o Comitê Estadual de Saúde da Bahia segue as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 107/2010 instituiu, no âmbito do Fórum Nacional da Saúde, os comitês executivos responsáveis por articular e acompanhar ações voltadas à judicialização da saúde. Posteriormente, a Resolução CNJ nº 238/2016 determinou a obrigatoriedade de criação dos comitês estaduais, com a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, gestores da área da saúde e usuários dos sistemas público e suplementar. 

A reunião de novembro busca fortalecer a integração entre o Judiciário e os órgãos de saúde, em prol do aperfeiçoamento das práticas administrativas e judiciais voltadas à garantia do direito à saúde no Estado da Bahia.