Agência de Notícias

O Comitê Nacional de Juizados Especiais (CONAJE) aprovou novos enunciados orientadores voltados à proteção de aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A iniciativa reforça medidas para prevenir incidentes que comprometam a celeridade e a efetividade da jurisdição, além de mitigar impactos decorrentes de fraudes em contratos associativos. A reunião deliberativa que definiu os enunciados ocorreu em 29 de outubro deste ano. 

Os novos entendimentos estabelecem que: 

• O INSS tem responsabilidade (solidária ou subsidiária) para reparação de danos no caso das fraudes praticadas contra aposentados e pensionistas que geraram descontos indevidos em seus benefícios.  

• A instituição financeira tem responsabilidade (solidária ou subsidiária) para reparação de danos no caso das fraudes praticadas contra aposentados e pensionistas que geraram descontos indevidos em seus benefícios.  

• A entidade ou associação que apresentou a solicitação de empréstimo tem responsabilidade (solidária ou subsidiária) para reparação de danos no caso das fraudes praticadas contra aposentados e pensionistas que geraram descontos indevidos em seus benefícios.  

• É obrigatória a inclusão da instituição financeira e da associação ou entidade que intermediou o empréstimo.  

A ata da reunião com representantes de diversos tribunais, assim como os enunciados aprovados, está disponível na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No mesmo portal também podem ser consultados os enunciados aprovados em 20 de agosto de 2025, relacionados ao mesmo tema.