Agência de Notícias

A Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registros do Estado da Bahia informa que a sessão pública de sorteio da relação de serventias vagas destinada às pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas não será realizada nesta segunda-feira (19/01/2026).  

A decisão fundamenta-se em entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual é juridicamente possível a alteração da relação de serventias vagas até o término do prazo de inscrição, desde que observados os princípios da publicidade, da ampla concorrência e da supremacia do interesse público, especialmente quando a vacância ocorre após a publicação do edital, mas antes da abertura ou do encerramento das inscrições.  

Considerando que a relação das serventias vagas ainda poderá sofrer alterações até o final do prazo de inscrição, a Comissão Examinadora do Concurso deliberou pela realização da sessão após o encerramento desse prazo, de forma presencial, com a participação de todos os seus integrantes.  

A data da sessão será divulgada previamente, com a disponibilização de link para acompanhamento pelos interessados, garantindo-se a transparência e a ampla participação.  

As inscrições, os prazos, o cronograma detalhado, a relação das serventias vagas e todas as demais regras desse concurso estão disponíveis no edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Cebraspe.      

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registros do Estado da Bahia reafirmam seu compromisso com a observância da legislação vigente, das decisões dos órgãos de controle e dos princípios que regem os concursos públicos.