Agência de Notícias

A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ – PJBA) concluiu o cronograma de implantação das Centrais de Mandados nas 24 comarcas de entrância final do Estado atendendo às disposições do Ato Conjunto nº 23, de 13 de dezembro de 2019.

O documento esclarece que é missão da CGJ fazer com que cada uma das 24 comarcas de entrância final tenha uma Central Única de Cumprimento de Mandados, vinculada à Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM).

A conclusão aconteceu na última sexta-feira (1), com a instalação simultânea nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa e Irecê. As novas unidades estão funcionando totalmente integradas ao Sistema da CCM e, além de receber mandados expedidos pelas próprias Comarcas onde estão instaladas, também receberão das demais cidades já integradas.

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Com isso, os mandados expedidos pelas unidades judiciais das Comarcas de Bom Jesus da Lapa e Irecê, através dos Sistemas PJE e PROJUDI, serão enviados automaticamente para uma das centrais integradas, e distribuídos (também automaticamente) aos oficiais de justiça, de acordo com o endereço constante no cadastro da parte destinatária.

Dentre as atribuições da Central está o recebimento, a distribuição igualitária mediante carga aos oficiais de justiça, o cumprimento e a respectiva devolução dos mandados emitidos pelos cartórios, observando os prazos especificados.

Além disso, o setor deve também elaborar relatórios mensais de produtividade e de ocorrências em geral, inclusive de mandados com prazo de cumprimento excedido, acompanhados das respectivas justificativas formalizadas, a serem submetidos à direção do fórum e entregues até o quinto dia útil de cada mês.

A distribuição de mandados entre os oficiais de justiça acontecerá, sempre que possível, por sorteio eletrônico, observando a igualdade numérica para cada servidor e, quando for o caso, a devida compensação, para manter a equalização do quantitativo distribuído. A direção do fórum indicará um servidor da própria comarca para exercer a gestão da Central de Mandados.

O Ato Normativo Conjunto nº 30 e 31, de 30 de agosto de 2021, criou a Central de Mandados de Bom Jesus da Lapa e Irecê.