Agência de Notícias

A Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) instituíram a obrigatoriedade do registro, no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário baiano.

O Provimento Conjunto nº 04/2012, através do qual foi determinada a obrigatoriedade, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 21 de junho, e também estabelece as normas e procedimentos do registro de mandados no BNMP, além de instituir o Manual do Usuário para expedição de mandados de prisão, a ser adotado como fonte de orientação técnica.

O provimento leva em consideração a Lei nº 12.403, que determinou a criação de banco de dados para registro dos mandados de prisão expedidos em todo o território nacional, a ser controlado, regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Resolução nº 137 do CNJ, que determina o envio automatizado das informações, pelos Tribunais estaduais, ao BNMP.

Clique aqui para acessar o Provimento Conjunto nº 04/2012.

Clique aqui para acessar o Manual do Usuário para expedição de mandados de prisão.

Texto: Ascom