Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, informa que começa hoje, 19 de fevereiro, o prazo para a apresentação de propostas de acordo referentes aos precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas, conforme previsto no Edital de Acordo nº 01/2026.

A iniciativa integra a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios 2026, que disponibiliza até R$ 313.940.049,58 para a celebração de acordos diretos com credores interessados em antecipar o recebimento de seus créditos mediante deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório.  

A adesão deve abranger a totalidade do crédito do proponente, salvo as hipóteses previstas no edital, e pressupõe a inexistência de pendências judiciais ou administrativas que impeçam a habilitação. O pagamento seguirá a lista unificada de ordem cronológica do ente e respeitará o limite informado no respectivo edital. 

A proposta deve ser apresentada por advogado constituído com poderes específicos para transigir, exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal, no endereço https://habedital.tjba.jus.br. Após o preenchimento do requerimento no sistema, é necessário juntar a documentação exigida nos autos do respectivo precatório, dentro do prazo estabelecido.

O período para o requerimento da habilitação segue até o dia 20 de março de 2026.

Para acessar o edital, clique aqui.