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Há exatos 35 anos, entrava em vigor o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O texto reúne o conjunto de normas para proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Com intuito de celebrar essa marca, o Fórum Permanente de Relações de Consumo da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA) realizou, nesta quinta-feira (11), o evento “35 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Conquistas e Desafios”.     

“Um dia memorável. Nós estamos aqui comemorando uma legislação que é exitosa e que vem atuando de forma muito efetiva no sentido de fazer o reequilíbrio do poder econômico entre fornecedores e consumidores. O Brasil é um dos países que tem uma legislação protetiva do consumidor bastante robusta”, afirmou a Desembargadora Marielza Brandão, Presidente do Fórum.  

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Ao longo do dia, o Auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do TJBA, recebeu magistrados e especialistas em painéis que discutiram a evolução histórica, os desafios e o futuro do CDC.  

Após a abertura oficial, uma palestra magna ministrada pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Felipe Freitas, deu início ao debate. O Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, ex-Presidente do TJBA, presidiu a Mesa de Honra. Diferente do previsto, o Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, não pôde participar remotamente do evento. 

O Desembargador Mário Albiani Júnior representou a Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e destacou o papel do código na efetiva garantia dos direitos dos consumidores no país.  

“A partir dele [Código de Defesa do Consumidor] é que houve a efetiva defesa do consumidor, com exigência da observância de um comportamento compatível com boa fé, que os contratos fossem celebrados observando a sua função social, olhando um viés mais da coletividade e da sociedade. Hoje é um dia de festa porque é um Código marcante em nível nacional”, declarou.  

Para o Diretor-Geral da Unicorp-TJBA, o Desembargador Jatahy Júnior, o CDC “protege o cidadão” e faz que as desigualdades sociais “fiquem bem menos importantes na hora que há um conflito com as pessoas que são financeiramente mais fortes”.  

O Desembargador do TJBA e Conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), José Edivaldo Rocha Rotondano, salientou que o código é moderno e tende a seguir se aperfeiçoando para assegurar as garantias dos consumidores. “Foi uma lei que veio para resolver determinadas situações que nós vivenciamos e que não encontrávamos suporte legal para as nossas decisões. Nós temos hoje um norte”, pontuou.  

Além das autoridades citadas, participaram da mesa de abertura do evento: a Promotora de Justiça Thelma Leal, representando o Ministério Público do Estado da Bahia; a Defensora Pública Eliane Cavalcante Reis, representando a Defensoria Pública do Estado; a Conselheira Federal da OAB, Esmeralda Oliveira, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia; a Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Amélia Rocha; o Presidente do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, Joaci Góes; o Superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio; e o Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL Salvador), Alberto da Rocha Nunes. 

Para quem não conseguiu acompanhar o evento, o Canal no YouTube do Poder Judiciário da Bahia disponibiliza todos os painéis do evento: manhã e tarde.