Agência de Notícias

Conforme o Decreto Judiciário n. 442/2022, o prazo para enviar a declaração anual de bens e rendas do exercício 2022 ou a autorização de acesso aos dados da Receita encerra-se no dia 8 de julho. O procedimento deve ser realizado, via sistema RH-Net, por todos os magistrados e servidores ativos. 

A entrega da Declaração de Bens e Rendas por magistrados e servidores está determinada no Decreto Judiciário nº 146, de 6 de março de 2014. De acordo com o normativo, os servidores e magistrados ativos recém-empossados, também, devem encaminhar a referida declaração, independente da entrega realizada no ato da posse. Porém, os servidores e magistrados que já apresentaram a Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas em anos anteriores, ficam liberados da realização do procedimento. 

O processo se encontra mapeado e disponível no Repositório de Processo do Tribunal de Justiça da Bahia, com a denominação Apresentar Declaração de Bens e Rendas. 

Para realizar o procedimento, siga uma das duas opções: 

Opção 1 

Após realizar o login no RH-Net e acessar o menu Deveres Funcionais > Bens e Valores, o usuário deve selecionar o ano corrente no campo “Declaração de Imposto de Renda”. Em seguida, é necessário clicar no botão “Escolher Arquivo” e selecionar o arquivo, em formato PDF, da Declaração de Bens e Rendas, a mesma apresentada à Receita Federal. Depois é só clicar em enviar. 

Opção 2 

O servidor deve fazer o download do formulário de autorização, clicando primeiro em Deveres Funcionais > Bens e Valores, depois em “Inclusão de autorização de acesso”. Após isso, deve imprimir o Formulário, assinar uma cópia e digitalizar. Em seguida, deve acessar o item “Enviar Autorização”, clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o arquivo “Autorização de Acesso aos dados da Receita em formato PDF”. Depois é só clicar em enviar. 

Uma vez enviada a Autorização de Acesso, não há necessidade de realizar esse mesmo procedimento nos anos seguintes. 

Maiores informações podem ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: corec@tjba.jus.br 

Descrição da imagem: Card contendo uma casa de madeira com moedas ao seu lado. No canto superior esquerdo, está disposto o título “Declaração de Bens”.  

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