Agência de Notícias

O pioneirismo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em relação à regulamentação da Lei n. 14.133/2021, por meio do Decreto Judiciário nº 33/2023, é citado durante o voto em plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Apontada como referência nacional no tema, a publicação do Tribunal baiano dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/2021 e prevê um cronograma limite para a utilização do regime antigo. 

Com essa iniciativa, o TCU visa uniformizar a aplicação da nova norma no âmbito da Administração Pública Federal.  

Conforme o Presidente do TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, graças ao comitê específico instituído pelo Tribunal para propor diretrizes de implementação das novas regras, o Judiciário baiano está alcançando importantes resultados para a boa governança nas contratações públicas.  

Vale ressaltar que o Decreto Judiciário nº 33/2023 considera a extensão e a complexidade das inovações trazidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o impacto sobre as atividades do TJBA e a demanda por uma estratégia de adaptação à nova sistemática. 

Além disso, objetivando garantir a gestão por competência, exigida tanto pela Lei n. 14.133/2021 quanto pela Resolução CNJ n. 347/2020, o TJBA firmou contrato com empresa especializada para ministrar o Curso “Implantação da Nova Lei de Licitações – Lei n. 14.133/2021″, com expediente de 148 horas/aulas, cuja exposição inaugural ocorreu no último dia 16 de março, contando com ampla participação de servidores da área administrativa – mais de 350 participaram. 

Saiba mais 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 32, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 34, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 

Descrição da imagem: ilustrativa da logo do Tribunal de Contas da União [fim da descrição]. 

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