Agência de Notícias

As Comarcas de Anagé, Chorrochó, Cocos, Correntina, Igaporã, Macarani, Maracás, Planalto, Serra Dourada e Tanque Novo passam a contar com Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais. As novas unidades foram instituídas por meio de Decreto Judiciário.

Conforme estabelecido nos normativos, os Juizados Especiais Adjuntos devem funcionar anexados às serventias judiciais da Justiça Comum da respectiva Comarca, utilizando o mesmo espaço forense e quadro de servidores. 

A instituição dos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal leva em consideração a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, a qual objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância. 

Criado pela Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 

Descrição da imagem: marca dos Juizados Especiais do PJBA [fim da descrição]. 

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