Desarquivamento de processos:

DAJE de desarquivamento de processos:

•  ATRIBUIÇÃO: Demais Despesas Processuais
• TIPO DE ATO: XI – Desarquivamento de processo, inclusive eletrônico, por processo
• Marcar para processos ainda não distribuídos ou informar nº do processo. Se não for possível informar o nº do processo neste momento, informar ao final no campo “Informação”
• COMARCA: informar
• CARTÓRIO: informar
• Preencher os demais campos com as informações solicitadas

A dispensa do pagamento da taxa de desarquivamento dos autos, originalmente contemplados com a gratuidade da Justiça, dependerá da revalidação do benefício pelo juízo competente. Serão igualmente submetidos à deliberação do magistrado os pedidos de dispensa de custas de desarquivamento de processos para fins de execução de honorários de sucumbência, fixados em favor do advogado de beneficiário de assistência judiciária, devendo o interessado demonstrar que faz jus à gratuidade. (Nota Explicativa II-11 da Tabela I)