Agência de Notícias

Representando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Desembargador Lidivaldo Reaiche participou do lançamento da revista comemorativa e do selo ‘30 anos da Lei Caó’, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O evento ocorreu na manhã de terça-feira (12), na sede do órgão, no CAB, em comemoração ao Novembro Negro. Sancionada em 1989, a Lei nº 7.716/89 criminaliza o racismo no Brasil.

A edição especial da revista conta com artigos, comentários e depoimentos sobre o referido dispositivo legal, e faz uma homenagem ao autor da proposta da Lei, advogado, jornalista e ícone da luta antirracista, o baiano Carlos Alberto Caó de Oliveira.

O Desembargador Lidivaldo assina um dos artigos da publicação, assim como outros representantes de instituições jurídicas locais e nacionais, professores universitários, artistas e políticos. Já o selo será fixado em todos os processos que derem entrada na PGE até o dia 12 de dezembro.

Lei Caó – Sancionada pelo ex-presidente da República José Sarney, a norma define punição de até 5 anos de reclusão para crimes cometidos em razão de preconceito de raça ou de cor. Dentre os crimes, estão o de impedir ou obstar o acesso de alguém capacitado a ocupar qualquer cargo da Administração Pública; negar ou obstar emprego em empresa privada; proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho; recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador; recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.