Agência de Notícias

A Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), participou, no dia 15 de dezembro, em Brasília, do lançamento das Diretrizes Propostas para a Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência, representando, oficialmente, o TJBA e o Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário Brasileiro (COCEVID).  

O documento é resultado de um processo coletivo de construção desenvolvido ao longo de dois anos, no âmbito do Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha (FLMP), instância coordenada pelo Ministério das Mulheres. Nesse período, a Desembargadora Nágila Brito teve atuação ativa e contínua, contribuindo para os debates técnicos e institucionais que culminaram na consolidação das diretrizes nacionais voltadas ao aprimoramento da tramitação das medidas protetivas de urgência.  

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A solenidade de lançamento reuniu autoridades do sistema de justiça, representantes do Governo Federal e organizações da sociedade civil. As diretrizes têm como objetivo uniformizar procedimentos, reduzir a insegurança jurídica e fortalecer o acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, reconhecendo as medidas protetivas como instrumentos essenciais de proteção à vida e à dignidade das mulheres.  

  
Elaborado de forma interinstitucional, o documento incorpora a perspectiva da diversidade das mulheres, considerando marcadores como raça, etnia, território, deficiência, identidade de gênero, orientação sexual, condição socioeconômica e situação migratória. A proposta responde à constatação da existência de diferentes fluxos e entendimentos nas unidades judiciárias do país, que podem comprometer a efetividade da Lei Maria da Penha e a previsibilidade das decisões judiciais.  

  
A participação do TJBA e do COCEVID no processo de elaboração e no lançamento das diretrizes reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a proteção integral das mulheres e meninas, o enfrentamento à violência doméstica e familiar e a consolidação de políticas judiciárias sensíveis às desigualdades estruturais. As diretrizes passam a servir como referência nacional para magistradas e magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia e das redes de enfrentamento e atendimento, fortalecendo uma atuação mais articulada, célere e humanizada em todo o país.