Agência de Notícias

Os Juizados Especiais possuem legislação própria e priorizam a conciliação, a rapidez e a eficiência. Como uma forma de garantir a estabilidade das decisões e a segurança jurídica para os cidadãos, existe a Turma de Uniformização de Jurisprudência, órgão responsável pelo julgamento dos procedimentos de uniformização de jurisprudência entre as Turmas Recursais e a edição de Súmulas.   

Como parte da Semana Nacional dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Juiz Raimundo Braga, integrante do Sistema dos Juizados Especiais do TJBA e Presidente do Fórum de Juizados Especiais da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), ministra a palestra “O Valor dos Precedentes Judiciais na Sistemática dos Juizados Especiais” no dia 4 de junho, a partir das 8h. Os precedentes judiciais orientam as decisões de magistrados, para que haja segurança jurídica voltada ao Judiciário e ao cidadão.   

Para o Magistrado, “esse tema é caro e atual porque está relacionado ao princípio da segurança jurídica. Para que não haja surpresa durante a condução do processo, o esforço de uniformizar a jurisprudência dos Juizados é antigo, desde a criação do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), editando orientações, sobretudo na parte procedimental. Isso tudo decorre da necessidade de os Juizados Especiais uniformizarem sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente”.   

A Turma de Uniformização de Jurisprudência é composta pela Desembargadora Presidente do Colégio de Magistrados, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, e por um Juiz integrante de cada uma das Turmas Recursais, obedecida a ordem de antiguidade. Cabe à Turma processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado.   

A Turma edita súmulas que têm valor vinculante e que devem ser, obrigatoriamente, seguidas por magistrados dos Juizados Especiais da Bahia. Atualmente, existem 43 súmulas publicadas.   

Acesse, aqui, todas as súmulas dos Juizados Especiais do TJBA.  

Além disso, o Sistema dos Juizados Especiais do Estado é composto de um Colégio de Magistrados, órgão colegiado que tem a finalidade de reunir seus Juízes, para fomentar a discussão dos problemas frequentes e inerentes à função judicante e dos próprios Juizados. O Colégio edita enunciados que servem para orientar Juízes na tomada de decisões de forma mais rápida e garantir uniformidade nas decisões das Turmas Recursais, sem possuir caráter vinculante.  

O órgão analisa a pertinência de aplicação local dos enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), além de propor, por qualquer dos seus membros, a uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais. Atualmente, existem 56 enunciados válidos nos Juizados Especiais do TJBA, estando um deles suspenso por decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJBA.    

Para conhecer a decisão da TUJ, clique aqui.

Semana dos Juizados Especiais      

Na Central dos Juizados Especiais (Imbuí), acontece, entre 3 e 7 de junho, a 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais, que conta com uma programação de debates e apresentação dos serviços para os atores envolvidos e o cidadão. Durante a Semana, haverá atendimento à população para registro de queixas, independente de agendamento prévio.    

Confira a programação completa   

Saiba mais sobre o trabalho dos Juizados Especiais     

Participe da Pesquisa sobre o Panorama Atual dos Juizados Especiais.  

Além disso, o Sistema dos Juizados Especiais do Estado é composto de um Colégio de Magistrados, órgão colegiado que tem a finalidade de reunir seus Juízes, para fomentar a discussão dos problemas frequentes e inerentes à função judicante e dos próprios Juizados. O Colégio edita enunciados que servem para orientar Juízes na tomada de decisões de forma mais rápida e garantir uniformidade nas decisões das Turmas Recursais, sem possuir caráter vinculante.  

O órgão analisa a pertinência de aplicação local dos enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), além de propor, por qualquer dos seus membros, a uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais. Atualmente, existem 56 enunciados válidos nos Juizados Especiais do TJBA, estando um deles suspenso por decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJBA.    

Para acessar os enunciados, clique aqui.   

Descrição da imagem: mulher sorrindo apertando a mão de um homem; marcas do TJBA, do CNJ e dos Juizados Especiais; além de informações sobre a Semana [fim da descrição].  

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