Agência de Notícias

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (GMF/TJBA) encerrou o biênio 2024-2025 com mais de 38 ações institucionais implementadas, abrangendo múltiplas frentes voltadas à qualificação da execução penal, ao fortalecimento das políticas socioeducativas, à consolidação de marcos normativos e à articulação interinstitucional em âmbito estadual e nacional.  

Sob a supervisão do Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes e a coordenação do Juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior, o GMF consolidou um ciclo de atuação robusto, em permanente alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que tange às políticas penais, ao monitoramento das resoluções nacionais e à cooperação entre órgãos do sistema de justiça.  

Governança e articulação institucional  

Durante o período, o GMF intensificou sua participação no Comitê de Políticas Penais e Socioeducativas, espaço de governança que reúne Poder Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil. Destacam-se, entre os resultados desse arranjo, a atuação para a construção e a implementação do Plano Estadual Pena Justa, homologado integralmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o acompanhamento das medidas de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional declarado na ADPF 347.  

Entre os principais marcos da gestão, está a criação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), uma iniciativa do GMF em conjunto com o Programa Bahia pela Paz. Outra medida normativa de destaque foi a implementação do Juiz das Garantias, com início das atividades das Varas Especializadas na Comarca de Salvador em março de 2025.  

No campo da saúde mental e dos direitos humanos, o GMF coordenou as ações do Grupo de Trabalho que viabilizou o plano de desativação progressiva do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), previsto para dezembro de 2025.   

Mutirões e formação continuada 

Durante o período, foram realizados dois mutirões processuais penais: o nacional de 2024 e o Mutirão Pena Justa de 2025, com foco na reavaliação de processos com longas prisões preventivas, penas prescritas, processos relacionados à cannabis e outras hipóteses fixadas pelo STF e pelo CNJ.  

Outro ponto relevante foi o investimento em formação e capacitação, uma vez que o GMF promoveu treinamentos sobre o BNMP 2.0 e 3.0, atingindo mais de 950 participantes.  

O período marcou, ainda, a presença ativa do GMF/TJBA em âmbito nacional. O Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes assumiu a presidência do Colégio Nacional de Supervisores dos GMFs (CONASUP).  

Encerrando o biênio, o GMF/TJBA reafirma seu compromisso institucional com a transformação do sistema de justiça criminal e socioeducativo, a defesa de políticas públicas sustentadas por evidências e a promoção de uma atuação estatal compatível com os princípios constitucionais e os parâmetros internacionais de direitos humanos.