Agência de Notícias

O GMF Bahia é uma equipe de trabalho instituída, através do Provimento Conjunto nº. 02/2012 e da Portaria nº. CGJ – 328/2012, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, subordinado à Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento à Resolução nº. 96/2009 do CNJ, com o objetivo de tornar efetivas as normas que disciplinam a execução penal.

Tem como objetivo primordial desenvolver iniciativas de integração interinstitucional que viabilizem ações estratégicas de priorização e efetivação da justiça criminal, além de formalizar e capacitar parcerias que implementem e consolidem o Projeto Começar de Novo.

Atribuições do GMFBahia
• Planejar e coordenar mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;

• Planejar e coordenar mutirões nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, para verificação das internações provisórias e processos de execução de medidas socioeducativas, bem como o acompanhamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

• Acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, Delegacias de Polícia, órgãos correcionais da Polícia Civil e da Polícia Militar, bem como estabelecimentos destinados à internação de adolescentes em conflito com a lei;

• Acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária e das unidades de execução de medidas socioeducativas;

• Acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias e da execução de medidas socioeducativas;

• Acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário e ao Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

• Implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao Sistema Carcerário e ao Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

• Estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

• Propor ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a uniformização de procedimentos relativos ao Sistema Carcerário e ao Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, bem como estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

• Coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário e ao Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

• Fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, de cumpridores de medidas e penas alternativas e de adolescentes submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas;

• Implantar, gerenciar e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;

• Acompanhar a instalação e o funcionamento dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 80 da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, juntamente com os Juízes das Varas de Execução Penal, gerando relatório trimestral circunstanciado de suas atividades e carências e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento.

Composição:
Presidente:
Bel. Moacyr Pitta Lima Filho
Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.

Juízes de Direito:
Belª. Andremara dos Santos
Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador;

Belª. Rita de Cássia Machado M. Filgueiras Nunes
Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Salvador;

Bel. Abelardo Paulo da Matta Neto
Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior

Bel. Marcos Antônio Santos Bandeira
Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Itabuna.

Endereço:
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (TJBA).
5ª Av. do CAB, 560, Centro Administrativo da Bahia, Salvador  CEP: 41.745-971 /  Prédio ANEXO – Corregedoria, 3º Andar, sala 304.
Telefones: (71) 3372-5030 / 5177; Fax:(71) 3372-1897
E-mail: gmfbahia@tjba.jus.br