Agência de Notícias

“Desejo sucesso, parabenizo os idealizadores e almejo um excelente aproveitamento para todos”, frisou a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, abrindo o I Encontro dos Tribunais: TJBA, TCE e TCM, na manhã dessa quinta-feira (29), no Auditório Desembargadora Olny Silva, localizado no edifício-sede do TJBA. O evento, promovido em parceria com os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, segue até hoje (30), com o objetivo de debater a Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21.  

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Ao discorrer sobre o ordenamento no âmbito da aquisição de compras e serviços, a Desembargadora Presidente abordou a importância do encontro. “É a reunião dos esforços comuns em prol da melhor gestão da coisa pública, a partir da fiscalização e do controle, seja ele interno ou externo”, destacou.  

O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, falou sobre os aspectos da nova norma. “Ela reduz, em muitos casos, a burocracia, mas aumenta a responsabilidade dos gestores que devem ser autênticos servidores públicos”, afirmou.   

“Parabenizo o ineditismo desta iniciativa e agradeço ao Diretor-Geral da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), por fortalecer os laços da educação corporativa das nossas organizações”, disse o Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Conselheiro Marcus Vinícius de Barros Presídio, se referindo ao apoio do Desembargador Jatahy Júnior na realização do encontro. O Magistrado, por motivo de saúde, não pôde comparecer ao evento, mas falou a respeito. “Foi um primeiro dia de atividades com importantes análises sobre a nova Lei de Licitações e Contratos.  Acompanhei de forma on-line o sucesso do concorrido evento”, contou.  

Compuseram a Mesa de Abertura do evento, além dos já citados, o Ministro e Advogado-Geral da União, Jorge Messias; o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler; o Diretor-Geral da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Conselheiro Nelson Pellegrino; e o Procurador-Chefe da União no Estado da Bahia, Advogado da União, Victor Trigueiro.  

 Manhã  

Após a abertura, teve início o ciclo de exposições. A primeira, presidida pelo Desembargador Cássio Miranda (TJBA), contou com o Ministro Benjamin Zymler (TCU) e discorreu sobre o sistema de controle e a relação com o Poder Judiciário. “Todo controle pressupõe confrontar um procedimento administrativo com um padrão. Se houver um erro, existe uma retroalimentação que faz com que esse ato praticado volte ao padrão”, explicou o Ministro Benjamin Zymler, citando, como exemplo, o modus operandi do Controle Externo sobre atividades contábil, financeira, patrimonial e operacional do Estado.  

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O segundo painel, presidido pelo Desembargador Antonio Adonias (TJBA), trouxe o tema “Da hermenêutica jurídica à concretização de direito e obrigações” e foi apresentado pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias. Em sua exposição, ele traçou uma evolução histórica do Estado em relação à sociedade. De acordo com Messias, na perspectiva de licitações e contratos, a relação com o Particular teve um ganho significativo. “Começamos a discutir aspectos que não existiam, como processos objetivos, moralidade, publicidade e competitividade”, explicou. 

Na sequência, foi a vez de o Conselheiro Nelson Pellegrino (TCM/BA) expor o painel “Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e a nova lei de licitações”, na mesa presidida pelo Desembargador Julio Travessa (TJBA).   

Tarde  

A programação do primeiro dia incluiu a realização de duas oficinas. A primeira tratou das “Inovações da Nova Lei de Licitações e os aspectos mais relevantes em sua interpretação”. Entre os pontos abordados pelo Auditor de Controle Externo (TCM/BA) – Alessandro Macedo –, estavam a aplicabilidade do princípio de segregação de funções e a real necessidade de se fazer o Mapa de Riscos, instrumento que mapeia as probabilidades de perigo nas fases interna e externa contratual.  

Já a segunda oficina, conduzida pelo Professor Georges Humbert, trabalhou o tema “Impactos da LINDB e da Lei de Liberdade Econômica no Controle Externo das contratações públicas”.  

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Neste segundo dia de evento (30), que é aberto ao público interno e externo dos Tribunais, estão previstas três palestras.

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