Agência de Notícias

 Com a extensão do indulto às medidas de segurança, terão direito ao benefício todos os portadores de transtorno mental em manicômios judiciários por mais tempo do que a pena máxima prevista para o crime que cometeram.  Segundo o promotor, há muitos casos de pessoas submetidas a esta forma de intervenção penal cujos delitos praticados implicam reclusão de, no máximo, 12 anos e que, no entanto, estão limitadas de sua liberdade há mais de 15.

 “Isso acontece pelo fato de as medidas de segurança estarem condicionadas à cessação de periculosidade, o que, no nosso entendimento, fere a Constituição, no limite da intervenção penal, e a própria dignidade humana”, afirmou Geder Gomes, ressaltando que, se a pessoa já pagou sua dívida com a sociedade e ainda precisa de tratamento, este deve ser obtido na rede pública de saúde e não em um hospital penal. “Já existem outros caminhos. Toda a psiquiatria caminha contra a internação. O Direito Penal está muito atrasado nesse aspecto”, completou.

 Com a subscrição da minuta do decreto pelo presidente Lula, a possibilidade do indulto será garantida também às pessoas que já cumpriram a pena privativa de liberdade, restando somente a pena de multa. De acordo com o promotor, a medida visa a evitar que estas pessoas, que já cumpriram a parte mais difícil da pena, permanecem anos com restrição nos cadastros de proteção ao crédito por não terem condição de pagar uma dívida pela qual sequer são mais cobradas, já que esta cobrança geralmente custa mais ao sistema tributário do que o valor devido.

 No caso das penas restritivas de direito, a exemplo da prestação de serviço à comunidade ou doação de cestas básicas, a minuta não possibilita o indulto propriamente dito, mas propõe a comutação da pena. Segundo Geder Gomes, a medida teria como base a isonomia de tratamento. “E já que esse tipo de pena é referente a crimes mais leves, por que não ser alvo de indulto ou comutação? Esses benefícios não podem ser discriminatórios”, declarou.