Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta segunda-feira (15), o edital para composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais destinadas à Custódia de Presos Provisórios, situadas em Salvador. Podem se candidatar Juízes Titulares de Varas Criminais ou de Varas de Substituições, com exercício em unidades com competência criminal da comarca. O prazo para se inscrever termina na quarta-feira, 17 de dezembro, às 18h. 

Acesse aqui o Edital TJBA nº 194/2025. 

As inscrições devem ser feitas por meio do Sistema Virtual do TJBA, disponível no endereço eletrônico http://www7.tjba.jus.br/eleicao/acesso/login.wsp, com login e senha de acesso ao RH-Net.  

O resultado será divulgado no portal do TJBA no dia 18 de dezembro. A Comissão será composta por três magistrados, que terão mandato de um ano. Para a escolha dos integrantes, o critério de desempate será a antiguidade na entrância e, persistindo o empate, a antiguidade na carreira. 

Cabe ressaltar que não é permitida a recondução de juízes que já tenham integrado a Comissão, salvo se não houver outros interessados.   

Competências da Comissão – Instituída pelo Ato Normativo Conjunto PRES/CGJ nº 039/2021, a Comissão realiza inspeções mensais conjuntas nas unidades prisionais destinadas à custódia de presos provisórios. Esse trabalho visa impulsionar providências para o adequado funcionamento das unidades.   

Compete ao grupo, ainda, elaborar relatórios descritivos sobre as condições dos estabelecimentos, que devem ser enviados à Corregedoria-Geral da Justiça; alimentar o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e entrevistar presos, por amostragem, de cada unidade inspecionada.