Agência de Notícias

Na quarta-feira (22), a Rádio Web TJBA veicula, 9h e 15h, o podcast Justiça Explica. O convidado da vez é o Juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, Assessor Especial da Presidência e Gestor do Núcleo de Precatórios do Tribunal. O tema abordado é precatório.   

O programa tem reprise na sexta (24), nos mesmos horários.   

Conheça um pouco mais sobre o assunto abordado.  

Precatórios: são ordens de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.    

Quem tem direito: o cidadão ou a cidadã que venceu processo judicial contra o poder público, consistente em obrigação de pagar quantia. Em caso de falecimento, o crédito é transmitido para os sucessores.   

Como dar entrada   

1- Depois da condenação definitiva no processo, o juiz expede um ofício precatório com um formulário contendo as informações necessárias.   

2- Em posse desses documentos e dos demais listados aqui, o(a) advogado(a) do cidadão ou da cidadã protocola o precatório no PJE 2º Grau.  

3- O Núcleo de Precatórios segue os trâmites administrativos para pagamento.   

Alerta do Juiz Sadraque Rios: “Não há qualquer pagamento que deva ser feito para que o precatório seja agilizado, antecipado ou liberado. Não existe cobrança de qualquer valor para emitir certidão ou qualquer outro documento para o andamento do precatório”.   

Mais esclarecimentos: (71) 3483-3640 /3644 / 3647  / (71) 71 99622-8448  precatorios@tjba.jus.br / Sala de atendimento virtual no Lifesize.  

Acesse a Rádio do Tribunal por meio do botão “Rádio Web TJBA”, localizado ao lado direito no site do Tribunal. O episódio, também, está disponível no canal do Youtube do Poder Judiciário da Bahia.   

Encontre a rádio:   

Descrição da imagem: Repórter Rayane Araujo e o Juiz Sadraque Rios no estúdio da Rádio Web TJBA {Fim da descrição}. 

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