Agência de Notícias

O fornecimento de informações constantes no Cadastro Eleitoral ocorre por intermédio do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL, disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) devem atentar quanto às alterações do procedimento que é válido desde 26 de novembro.

A mudança atende ao Provimento n° 8/2012-CRE/BA substituindo as solicitações por meio de ofício, permitindo obtenção dos dados de forma imediata com redução de custos a ambos os órgãos.

Para ter acesso ao serviço, os magistrados podem preencher o formulário disponível no site do TRE-BA. O documento preenchido e assinado deve ser enviado pelo sistema e posteriormente, juntado ao ato delegatório, encaminhado à Corregedoria do TRE-BA. Devem seguir em cópia, RG e CPF da autoridade solicitante e do(s) servidor (es) delegado(s).

A Lei n° 11.419/2006 regulamenta o procedimento, uma vez que a transmissão eletrônica possui assinatura digital por usuário, permanecendo o registro de todas as consultas. O procedimento permite ainda verificar a sua utilização vinculada às atividades funcionais, nos termos do art. 29 da Res.-TSE n° 21.538/2003 e dos Provimentos n° 06/2006-CGE e n° 10/2012-CGE.

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