Agência de Notícias

A partir de segunda-feira (10), os precatórios, que antes tramitavam de forma física, passarão a ser digitais, conforme determinado no Ato Conjunto nº 15/2020. Buscando orientar os usuários sobre a nova forma de protocolamento, o Núcleo de Precatórios do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), que tem à frente o Juiz Cláudio Césare Braga Pereira, disponibilizou um Guia Rápido.

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O manual visa a prestar as informações necessárias ao usuário, para realizar o protocolamento de processo de precatório, tanto de 1º, quanto de 2º Grau, de forma mais simples e rápida, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O Ato Conjunto nº 15, de 7 de julho de 2020, dispõe sobre regras para o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O documento, no entanto, trouxe muito mais do que regras. Representa o avanço da virtualização do PJBA.

Além do protocolamento, os procedimentos administrativos para pagamento de precatórios, no âmbito do TJBA, também tramitarão de forma eletrônica, através do Sistema PJe 2º Grau, a partir do dia 10 de agosto. Conforme as disposições, os procedimentos já existentes migrarão, gradativamente, para o meio eletrônico, primeiramente pelos mais novos, evoluindo para os mais antigos, privilegiando, ainda fora da ordem cronológica, os que acarretem mais trabalho na sua tramitação.