Agência de Notícias

Atenção integrantes e frequentadores do Judiciário baiano! A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da campanha Multa Moral, reforça a importância de garantir as condições de acessibilidade por meio do respeito as vagas do estacionamento reservadas para pessoas com deficiência.  

A iniciativa tem o apoio do Presidente do TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco. A Lei nº 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, estipula que estacionamentos públicos e privados devem reservar ao menos 2% das vagas para deficientes. 

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJBA foi instituída por meio do Decreto n. 214, de 23 de fevereiro de 2018. Ela tem o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos, promovendo o amplo acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às dependências e aos serviços prestados pelo Tribunal.  

Descrição da imagem: card ilustrativo da Campanha de Multa Moral [fim da descrição]. #pracegover #pratodosverem