Agência de Notícias

O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (NATJus-BA) participou do projeto “Análise do uso de evidências em processos judiciais sobre tecnologias em saúde no Estado da Bahia”, desenvolvido pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde/Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês (NATS/NEv-HSL). A iniciativa é conduzida no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), triênio 2024–2026. 

O projeto integra um conjunto de estratégias voltadas ao fortalecimento da tomada de decisão judicial baseada em evidências científicas. Entre seus objetivos, destaca-se o desenvolvimento de produtos técnico-científicos sobre os efeitos de intervenções e tecnologias em saúde, bem como o aprimoramento das competências de colaboradores do Judiciário na elaboração, interpretação e utilização dessas informações no contexto da judicialização da saúde. 

No recorte realizado no Estado da Bahia, o objetivo do estudo foi estimar a frequência e as características do uso de evidências como fundamentação científica nas sentenças de uma amostra de processos judiciais em saúde. Para tanto, foram analisados processos judiciais com sentença finalizada, predominantemente relacionados a demandas oncológicas envolvendo terapias de alto custo, como o uso do medicamento pembrolizumabe, em monoterapia ou em combinação com outros tratamentos. 

Os resultados demonstraram que, em 65% das decisões, houve citação explícita da Nota Técnica (NT) elaborada pelo NATJus-BA, indicando que os magistrados têm recorrido, em proporção relevante, ao suporte técnico-científico disponibilizado pelo Núcleo. Observou-se, ainda, que a grande maioria dos processos analisados (95%) não apresentou referência a outras fontes de evidência científica além da Nota Técnica. 

A análise evidenciou, também, a consistência entre as conclusões das Notas Técnicas e as decisões judiciais, sugerindo que esses pareceres têm contribuído de forma efetiva para orientar a deliberação judicial. Esse alinhamento reforça a integração entre os aspectos jurídicos e clínicos, especialmente diante da crescente complexidade das disputas envolvendo saúde e do elevado custo das tecnologias demandadas. No conjunto analisado, as Notas Técnicas do NATJus-BA consolidaram-se como a principal referência técnico-científica utilizada na fundamentação das sentenças, ressaltando a importância de sua elaboração clara, objetiva e metodologicamente consistente. 

No que se refere à autoria do projeto, o estudo teve a coordenação da médica Dra. Rachel Riera, Coordenadora Médica do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde/Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês (NATS/NEv-HSL). Por parte do NATJus-BA, o trabalho contou com a autoria da Coordenadora do Núcleo, Juíza Rita de Cássia Ramos de Carvalho, e dos servidores Victor Arruda e Kézia Anselmo.

Limitações e implicações para a prática 

Entre as limitações do estudo, destaca-se o fato de a análise ter se restringido ao conteúdo das sentenças, sem acesso às demais peças processuais, como laudos médicos, justificativas clínicas ou manifestações técnicas das partes. A amostra reduzida e limitada a um único estado também restringe a generalização dos resultados. Além disso, a ausência de citação da Nota Técnica em parte dos processos dificultou a avaliação completa da influência desses pareceres nas decisões judiciais. 

Ainda assim, os achados reforçam a necessidade de fortalecer ações formativas contínuas, tanto para as equipes técnicas do NATJus quanto para os magistrados, especialmente no que se refere à avaliação crítica de estudos clínicos, diretrizes terapêuticas e princípios da avaliação de tecnologias em saúde. A qualificação dessas práticas tende a favorecer decisões judiciais mais coerentes, seguras e alinhadas às evidências científicas disponíveis. 

Conclusões 

O estudo descreveu o uso de Notas Técnicas e de outras fontes de evidência científica em processos judiciais da área da saúde no Estado da Bahia, demonstrando que as Notas Técnicas foram mencionadas na maior parte das decisões e que, quando possível a comparação, houve concordância entre o parecer técnico e a sentença judicial. Apesar das limitações, os resultados oferecem um panorama inicial relevante sobre a utilização de informações técnico-científicas no contexto analisado e reforçam o papel estratégico do NATJus-BA no apoio à qualificação da prestação jurisdicional em saúde. 

A iniciativa conta com o apoio da Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, cuja gestão tem priorizado o fortalecimento de ações voltadas à qualificação da prestação jurisdicional. 

Conheça o NATJus 

O NATJus é o órgão de apoio técnico do Poder Judiciário responsável por prestar informações técnico-especializadas em saúde, baseadas em evidências científicas, aos magistrados. Sua atuação visa subsidiar decisões que envolvam a pertinência técnica, clínica, contratual ou de política pública relacionadas a medicamentos, produtos, insumos terapêuticos, procedimentos cirúrgicos e não cirúrgicos, exames diagnósticos, internações ou demandas correlatas, tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto da saúde suplementar. 

O NatJus conta com a cooperação dos Magistrados Sadraque Oliveira Rios Tognin e Zandra Anunciação Alvarez Parada, que contribuem nas atividades do Núcleo.

Destaca-se, ainda, a atuação do Desembargador Mário Albiani Júnior, Coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde (Fonajus/CNJ), e do médico Dr. Hélio Braga, Coordenador Científico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário.