Agência de Notícias

O Núcleo de Precatórios do TJBA foi homenageado com uma placa concedida pela Ordem dos Advogados da Bahia, Seção Bahia, decorrente dos serviços prestados à cidadania baiana. A honraria foi entregue ao Juiz Assessor Especial da Presidência e Gestor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sadraque Oliveira Rios Tognin.  

A homenagem é resultado direto das ações prioritárias fixadas pela Desembargadora Presidente Cynthia Resende. Além disso, todos os números recordes alcançados com a celeridade nos pagamentos de precatórios decorrem do comprometimento, da seriedade e da competência de todos os servidores e colaboradores que integram NACP.  

O Juiz recebeu a homenagem das mãos da Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-BA, Ilana Kátia Vieira Campos.   

No biênio 2024-2026, a Corte baiana registra números expressivos na quitação desse tipo de pagamento. Desde fevereiro de 2024, já foram pagos R$ 4.681.562.100,43 em precatórios.   

Uma das ações fundamentais para o êxito são os acordos entre credores e devedores firmados perante o Tribunal de Justiça. Em destaque, está o acordo com o Estado da Bahia, que resultou na liberação de 34% do total pago neste ano (R$ 632.970.829,05).   

Precatórios são ordens de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.    

O precatório é expedido pelo(a) Presidente do Tribunal onde o processo tramitou (Justiça Estadual, Federal ou Trabalhista), após solicitação do juiz ou da juíza responsável pela condenação. Sua principal regulamentação está no art. 100 da Constituição Federal de 1988.