Agência de Notícias

O Grupo de Trabalho Domicílio Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com o prazo aberto para pessoas jurídicas de direito público se cadastrarem, voluntariamente, no Domicílio Judicial Eletrônico. Conforme estabelecido na Portaria CNJ n. 46/2024, o cadastro, após 19 de dezembro deste ano, será feito de forma compulsória.  

O prazo para registro desse grupo, na ferramenta que disponibiliza um endereço eletrônico para as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros, iniciou no dia 12 de novembro. A medida vale para entidades da administração indireta, empresas públicas, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também se estende ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.    

Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, essa solução 100% digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais notificações processuais. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça, assim como integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.   

Acesse a página do Domicílio Judicial Eletrônico e saiba mais sobre a ferramenta.  

Histórico   

A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil e o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico tornou-se obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado a partir da Resolução CNJ n. 455. Esta é a terceira etapa de expansão do sistema e ocorre após o CNJ finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta e iniciar o registro facultativo de pessoas físicas.    

A primeira etapa de implantação foi direcionada a bancos e instituições financeiras. Já a segunda fase de adesão teve início em março deste ano e priorizou, inicialmente, o registro de grandes e médias empresas. Depois, foi a vez de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas realizarem o cadastro. Até o momento, o Domicílio Judicial Eletrônico conta com 2 milhões de usuários ativos e já expediu mais de 13 milhões de comunicações.    

O TJBA trabalha com o Domicílio Eletrônico desde 2020 e tem os 417 municípios da Bahia cadastrados. Em 2023, fez a integração do sistema local com o nacional, incluindo todos os processos que tramitam no Projudi. No momento, o Grupo de Trabalho Domicílio Eletrônico do TJBA, presidido pelo Juiz Raimundo Nonato Braga, atua para adequação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) às normas presentes na Resolução nº 569/2024 do CNJ, publicada em agosto deste ano, voltada à integração de todos os sistemas ao Domicílio Eletrônico Nacional.  

Descrição da imagem: notebook com a tela aberta na página do Domicílio Judicial Eletrônico [fim da descrição].  

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