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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Ministério Público do Estado da Bahia e as Secretarias Estaduais da Segurança Pública e de Administração Penitenciária e Ressocialização assinaram um Termo de Cooperação Interinstitucional com o intuito de intensificar a fiscalização de agressores de mulheres colocados em liberdade com o uso de tornozeleira eletrônica.   

A Presidente da Coordenadoria das Mulheres, Desembargadora Nágila Brito, representou o TJBA no encontro que aconteceu na sede do MPBA, segunda-feira (29). A Magistrada destaca que a parceria pode contribuir para a diminuição do número de feminicídios.   

“É um momento muito importante para quem trabalha com a violência contra a mulher, porque as instituições que mais diretamente podem agir estão aqui assinando um convênio, para que haja uma monitoração e uma resposta mais rápida com o descumprimento [de medidas cautelares]. Com isso, salvamos as mulheres, porque o objetivo é evitar o feminicídio”, afirmou.  

O Termo assinado reafirma o compromisso do Poder Judiciário baiano com o cumprimento efetivo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), por meio da atuação integrada com outros órgãos; com o aumento do monitoramento de agressores; e com a capacitação de profissionais que atuam no enfrentamento a violência de gênero.   

“A Secretária de Segurança, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Penal estão se colocando à disposição para, efetivamente, cuidar dessas mulheres [vítimas de violência]. É bastante importante que a resposta seja rápida para quando houver o descumprimento [da decisão] do Tribunal de Justiça, não se decrete, apenas, a medida protetiva de uso da tornozeleira eletrônica, mas se aumente a gravidade da medida”, pontua a Desembargadora Nágila Brito.   

Cada instituição tem papel estratégico na execução do termo. Entre outras atribuições, o TJBA é responsável por determinar o uso dos dispositivos eletrônicos e garantir estrutura física para atendimentos remotos regionalizados; o MPBA atua na fiscalização das medidas protetivas, na responsabilização criminal dos agressores e na orientação das vítimas; a Seap, por meio da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP), monitora os agressores e disponibiliza os equipamentos; e a SSP, por meio da Polícia Militar e da Stelecom, atua na resposta imediata a violações e na proteção das vítimas, enquanto a Polícia Civil deve investigar, com prioridade, casos de descumprimento das medidas protetivas.  

Participaram, também, do encontro o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; o Secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner; o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Castro; o Delegado-Geral da Polícia Civil, André Viana; e o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Antônio Carlos Silva Magalhães.