Agência de Notícias

Doze anos após a sua implantação na Bahia como uma das experiências pioneiras em todo o país de integração de órgãos públicos para o combate à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é, hoje, referência nacional na área e já recuperou R$ 560 milhões para os cofres públicos baianos. Ao longo desse período, a força-tarefa do Cira realizou ao todo 40 operações especiais. Em outra vertente, os órgãos participantes do Comitê atuam de forma integrada, com vistas a realizar oitivas com contribuintes sob investigação.  

O Comitê reúne o Ministério Público Estadual (MPBA), o Tribunal de Justiça (TJBA), as Secretarias Estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras, o Cira está intensificando a sua atuação em todo o estado e, até o final de 2024, a meta é realizar ações com o objetivo de cobrar o retorno aos cofres públicos de mais R$ 214 milhões em valores sonegados.   

O modelo de atuação do Comitê baiano, que tem sido referência para iniciativas similares em outros estados, neste momento, evolui e amplifica os processos de trabalho com a adoção de novas estratégias de combate à sonegação. Está entrando em ação, por exemplo, uma nova abordagem de enfrentamento à sonegação fiscal pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), do MPBA, que passará, no âmbito do Cira, a tratar dos crimes corporativos e terá outras modalidades de recuperação de ativos, como aquela advinda do dano moral coletivo.   


Novas tecnologias  

Os órgãos participantes do Cira estão, também, intensificando o uso de novas tecnologias para tornar mais eficaz a identificação de sonegadores e o mapeamento de atividades criminosas relacionadas à sonegação. No âmbito da Sefaz/BA – que possui, atualmente, um dos mais avançados parques tecnológicos entre as Secretarias de Fazenda do país –, esse trabalho é feito por meio de sistemas como o e-Fiscalização e o Centro de Monitoramento On-line (CMO).  

Com o e-Fiscalização, as equipes do fisco baiano vêm detectando irregularidades com grande rapidez mediante a realização de malhas fiscais de caráter censitário, ou seja, capazes de abranger, por exemplo, todas as empresas de um mesmo segmento. Nas malhas, a Sefaz/BA realiza o cruzamento de dados fiscais digitais com base em informações contidas nas notas fiscais eletrônicas e na movimentação de cartões de crédito e débito, entre outras fontes, o que vem ampliando a assertividade do trabalho do fisco baiano e melhorando a eficácia da área de inteligência fiscal. A Sefaz/BA é pioneira no país na implantação do CMO que detecta e inabilita, em tempo real, empresas criadas por sonegadores, cujo objetivo é praticar fraudes tributárias no ambiente on-line.   

No âmbito do Ministério Público Estadual, está em curso a adoção de inteligência artificial (IA) para o apoio à investigação de contribuintes envolvidos em sonegação e outras condutas criminosas, cujas condutas são apontadas pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip). Ferramentas de IA estão sendo agregadas ao Sistema Tera, do MPBA, que permite, também, o cruzamento de dados sobre as empresas investigadas e seus sócios. O Sistema deverá ser utilizado, igualmente, pela equipe da Sefaz/BA, no tocante ao aprofundamento de pesquisas relacionadas a indícios de crimes tributários.   

Ambiente saudável de negócios  

O objetivo, ressalta o Governador Jerônimo Rodrigues, “é unir forças para tornar mais saudável o ambiente de negócios baiano, contribuindo para a melhoria da arrecadação e incentivando uma cultura de responsabilidade fiscal em nossa Bahia”. O imposto sonegado, enfatiza o Governador, “retira do Estado a capacidade de investir em áreas fundamentais para a população”. Jerônimo avalia, nesse sentido, que o Cira “tem uma atuação preventiva muito forte”. Isto porque, ao realizar ações de recuperação de ativos, o Comitê “chama a atenção daqueles que sonegam, ou pensam em sonegar, para o que pode ocorrer com eles”.   

A atuação conjunta é ressaltada, também, pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), Desembargadora Cynthia Resende. De acordo com a Presidente, o Cira visa propor medidas técnicas, legais e administrativas para serem implementadas pelos órgãos, a fim de aprimorar ações na busca da efetividade na recuperação de ativos e reforçar a titularidade do Estado na ocorrência de ilícitos penais, fiscais e administrativos, bem como estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações operacionais integradas.  

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça – Pedro Maia –, a atuação do Comitê e o diálogo entre os órgãos são fundamentais, para que a população baiana, destinatária final do trabalho, possa receber serviços e condições de vida melhores. “O MP está comprometido com entregas ainda mais efetivas em 2024”, afirmou.   

Para o Secretário da Fazenda do Estado – Manoel Vitório que preside o Cira –, a atuação do Comitê repercutiu não apenas para melhorar a arrecadação, mas também para tornar mais saudável a competição entre as empresas. “Por conta do combate à concorrência desleal, o mercado tornou-se mais propício à competição, a exemplo do que aconteceu no segmento de combustíveis, o que interessa ao bom contribuinte”, avalia.   


Além da recuperação do ativo sonegado  

Ao comentar a inclusão de novas categorias, como os crimes corporativos e o dano moral coletivo, o Coordenador do Gaesf, Promotor de Justiça Alex Neves, esclarece que a sonegação impacta em serviços públicos essenciais que deixam de ser prestados à população, daí a importância dessa ampliação no escopo de atuação. “A nossa busca será para além da recuperação do ativo sonegado. Buscaremos reparar a sociedade pelo dano moral coletivo que foi causado aos cidadãos com a sonegação dos tributos”, explica o Promotor.   

O Secretário-Executivo do Cira e Promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano Sant’Anna, reitera a relevância da atuação do órgão e explica que o Cira busca garantir a justiça tributária, assegurando que todos os contribuintes cumpram, de forma igualitária, suas obrigações fiscais, bem com objetiva defender um ambiente concorrencial justo.  

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Descrição da imagem: Reunião do Cira ocorrida no Tribunal Pleno do TJBA [fim da descrição]. 

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