Agência de Notícias

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA), por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório (NACP), publicou, nesta sexta-feira (21), edital com a relação de credores classificados para pagamento. Trata-se dos precatórios do lote 1, do Edital de Acordo n° 02/2020, do Estado da Bahia.

A lista com o nome dos beneficiados obedece à ordem cronológica.

Clique aqui e acesse a publicação (Edital 03/2021)

A medida considera o Edital n° 01/2020 – Estado da Bahia, que instituiu a realização de procedimento administrativo de acordos no NACP, por lotes, para pagamento de precatórios devidos pelo Estado; além da necessidade de agilizar o pagamento deste procedimento de acordo, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade dos atos administrativos, publicidade e moralidade administrativa.

Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença.

Saiba mais sobre o pagamento desses precatórios:

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