Agência de Notícias

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA), por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), lança a Cartilha “Acordo Direto na Conciliação de Precatórios”, voltada para o público devedor.

A publicação, com uma linguagem simples e direta, está disponível no site do PJBA no menu azul à esquerda (Precatórios > Informações do Núcleo > Acordo Direto na Conciliação de Precatórios). A cartilha reúne informações sobre as vantagens do acordo direto, os requisitos, como se dá o procedimento perante o tribunal e como aderir ao pagamento.

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O NACP é o órgão da Presidência do PJBA criado com a finalidade de gerenciar o pagamento de precatórios, realizando as atividades necessárias à perfeita implementação das disposições da Constituição Federal e da Resolução n. 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Descrição da imagem: capa da cartilha, que traz a imagem do aperto de mãos, simbolizando um acordo [fim da descrição]