Agência de Notícias

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova legislação prevê objetivos, princípios e procedimentos a serem observados na comunicação com a população.  

Para efetivar a política, a administração pública deve obedecer às técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão, tais como: redigir frases em ordem direta e curtas, desenvolver uma ideia por parágrafo, usar palavras comuns, de fácil compreensão, sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto, evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente e não usar termos pejorativos. 

Outras exigências são: redigir o nome completo antes das siglas; organizar o texto de forma esquemática, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gráficos, a fim de que as informações mais importantes apareçam primeiramente; não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp); redigir frases preferencialmente na voz ativa; evitar frases intercaladas, uso de substantivos no lugar de verbos, redundâncias e palavras desnecessárias e palavras imprecisas. 

Também é exigido o uso de linguagem acessível à pessoa com deficiência, observados os requisitos de acessibilidade previstos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, além do teste com o público-alvo se a mensagem está compreensível. 

Nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários. 

O uso da linguagem simples consta nas diretrizes da gestão da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, liderada pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Como resultado, o TJBA tem implementado ações para consolidar essa cultura.   

Entre as iniciativas, destaca-se o Portal de Linguagem Simples, que reúne glossários, guias, modelos e conteúdos voltados à comunicação inclusiva.  

Em outubro de 2024, o TJBA promoveu o “I Seminário de Linguagem Simples – Criando Pontes entre o Cidadão e a Justiça”, com a presença do então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso. No âmbito do Judiciário baiano, tais iniciativas são capitaneadas pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, sob a liderança da Desembargadora Maria de Lourdes Medauar.   

Em 2025, o TJBA foi contemplado, pelo segundo ano consecutivo, com o Selo Linguagem Simples, concedido pelo CNJ. A honraria é um reconhecimento aos tribunais que utilizam uma linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.