Agência de Notícias

^{Foto: Ana Araújo/CNJ}

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) assinaram nesta segunda-feira (24) um Acordo de Cooperação Técnica para estimular a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe). O acordo foi assinado pelo Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, e pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que representou o Presidente do colegiado, Desembargador Raduan Miguel Filho, na solenidade.

A utilização da ferramenta por todos os Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal tem o objetivo de assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o acesso digital, simplificado e seguro para solicitação eletrônica de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

“A celebração desse termo de cooperação técnica, na véspera do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, é simultaneamente uma resposta do sistema de justiça às dores que lhe são encaminhadas e uma política pública que reconhece a necessidade de enfrentamento deste mal”, afirmou a Desembargadora Cynthia Resende, Vice-Presidente de Cultura do Consepre.

Com o acordo, CNJ e Consepre assumem o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a implementação da MPUe, que deverá estar disponível nos portais dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal acessível via celular, computador ou outro dispositivo de acesso à internet.

“Em um país de dimensões continentais, uma mulher em situação de risco não pode depender de grandes deslocamentos ou de obstáculos logísticos para solicitar proteção. A medida protetiva eletrônica representa um avanço tecnológico e humano, pois permite acesso imediato e seguro a mecanismos de amparo”, afirmou Edson Fachin. Durante a cerimônia de assinatura, o Ministro ressaltou a importância do trabalho desempenhado pelo ex-Presidente do Consepre e Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto.

Proteção à vítima – A ferramenta deverá garantir a identificação segura da mulher em situação de violência doméstica e familiar e observar os princípios da confidencialidade, da proteção da vítima e da privacidade dos dados. Além disso, a MPUe terá de ser instruída com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº5/2020.

Com o Acordo de Cooperação Técnica, o CNJ compromete-se a colaborar na construção de estratégias conjuntas de cooperação sobre o tema; compartilhar dados e informações não sigilosos coletados anteriormente e que possam contribuir para o avanço das tratativas resultantes deste acordo de cooperação; e acompanhar os resultados das iniciativas implementadas pelos tribunais.

O Consepre, por sua vez, compromete-se a fomentar a promoção de parcerias entre os tribunais para compartilhamento de conhecimento, fluxos de trabalho e documentação, e para replicar ferramentas já desenvolvidas; favorecer a integração das cortes mediante o intercâmbio de experiências administrativas, judiciais e boas práticas; e auxiliá-los no diálogo.

No âmbito do Judiciário baiano, a Desembargadora Maria de Lourdes Medauar, Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau, destaca o uso da tecnologia como aliada também na luta contra a violência de gênero.

“As ferramentas tecnológicas são fundamentais para a correta identificação da matéria sob julgamento, ponto fundamental para que se priorize o exame daquelas mais urgentes, que envolvem riscos à integridade física, como nos casos de violência doméstica e familiar, dos feminicídios, vulnerabilidade social e exploração sexual, por exemplo”, afirma.