Programa de Perícia

Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC)

..:: Como se cadastrar ::.. 

A inclusão do profissional ou órgão técnico no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é realizada pelo Setor competente, sendo facultado a qualquer profissional que deseje realizar perícias no âmbito do Poder Judiciário Baiano.

Para tanto, o interessado deverá promover seu cadastro por meio do Sistema Online acessível no Portal do TJBA e anexar a documentação constante do Edital de Credenciamento 001/2017.

Importante: Para formação do mencionado Cadastro e a fim de divulgar as informações acerca do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), o Tribunal de Justiça realizou Consulta Pública no Portal do Tribunal de Justiça, por meio de matéria, e Consulta Direta por meio do Ofício-Circular n.º 007/2017, encaminhado por e-mail às Universidades Estaduais, Conselhos Profissionais, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/BA a fim de dar conhecimento sobre a criação do mencionado Cadastro a ser utilizado pelos magistrados do Poder Judiciário Baiano.

Ofícios Consulta Direta 

..:: Matérias ::..

TJBA promove consulta pública para cadastrar peritos em processos judiciais
TJBA abre edital para formação de cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos
Nomeação de perito para processo judicial será com base em cadastro eletrônico

..:: Consulta Pública ::..

O Portal do TJBA também disponibiliza o acesso aos profissionais cadastrados no CPTEC, por meio do link: https://www.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/

..:: Legislação ::..

Resolução CM-01/2011 

Resolução CM-03/2011 

Resolução CNJ n.º 232/2016

Resolução CNJ nº 233/2016

Edital de Credenciamento n.º 001/2017

Decreto de Obrigatoriedade

Resolução CM-01/2019

Resolução 17/2019

..:: Pagamento Honorários – Gratuidade ::..

O pagamento dos honorários dos peritos cuja parte seja beneficiária de gratuidade da justiça é solicitado pelo juízo de acordo com o previsto na Resolução CM-01, de 24 de janeiro de 2011.

A tabela de honorários periciais consistentes na remuneração básica, a título de ajuda de custo para realização de perícia judicial para os casos descritos acima, foi atualizada por meio da Resolução CM-03, de 19 de setembro de 2011.

..:: Tradução, Intérprete e Leiloeiros ::..

O Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibiliza, em aba específica, os leiloeiros habilitados junto à JUCEB, passíveis de nomeação por sorteio pelo Juiz da Unidade.

De igual modo, é possível localizar tradutores juramentados e demais informações por meio do endereço eletrônico da Junta Comercial: http://www.juceb.ba.gov.br/home/matriculas-e-carteira-profissional/.