Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com outros órgãos públicos, promoveu o lançamento do Projeto Sou Cidadão na cidade de Vitória da Conquista, no dia 5 de setembro. A cerimônia aconteceu na Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Wanderlino Nogueira Neto e, na ocasião, foram emitidas certidões de nascimento e carteiras de identidade das crianças e adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas. 

Iniciado em outubro de 2024, o Projeto Sou Cidadão tem o objetivo de garantir prioridade no acesso à documentação civil para crianças e adolescentes que se encontram sob a proteção do Estado. Em Vitória da Conquista, a implementação ocorreu graças à celebração de Termo de Cooperação entre o TJBA, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (ARPEN-BA), o Fundo Especial de Compensação (FECOM), o Instituto de Identificação Pedro Mello, a Receita Federal e duas Secretarias Estaduais: a de Saúde e a de Justiça e Direitos Humanos. 

A regularização desses documentos é fundamental para os menores terem acesso aos projetos sociais, aos cursos profissionalizantes, ao atendimento médico, psicológico, odontológico e fisioterapêutico nas unidades básicas de saúde, além de demais direitos.  No entanto, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/TJBA) constatou que era comum que crianças e adolescentes fossem acolhidos com documentação faltante ou incompleta.  

Dessa forma, reforçando o compromisso com o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a iniciativa assegura que os menores em situação de acolhimento institucional tenham seus direitos civis preservados e assegurados pelo Estado. 

Estiveram presentes na cerimônia de lançamento: o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank; a Juíza Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro e o Juiz Eduardo Carvalho, ambos Juízes Auxiliares da Corregedoria; o Procurador-Geral do Município, Jônatan Meireles, representando a Prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos; e a Diretora Geral da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e Presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Regina Affonso. Também participaram da cerimônia integrantes da Secretaria de Administração da Bahia (SAEB) e do Instituto de Identificação Pedro Mello. 

Sou Cidadão – O projeto busca garantir o pleno exercício da cidadania pelas crianças e pelos adolescentes que se encontram sob a proteção do Estado, em acolhimento institucional, nos termos do inciso IV do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante a prioridade no acesso à documentação civil. Desde que foi iniciado, em outubro de 2024, já possibilitou a emissão de mais de 300 documentos.