Agência de Notícias

A Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com outros órgãos públicos, lança o Projeto Sou Cidadão, que tem o objetivo de garantir prioridade no acesso à documentação civil para crianças e adolescentes que se encontram sob a proteção do Estado, em acolhimento institucional. A iniciativa será apresentada em um evento na CASE Wanderlino Nogueira Neto, em Vitória da Conquista, nesta sexta-feira (5), a partir das 9h, com a presença do Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor-Geral da Justiça. CASE é a sigla para Comunidade de Atendimento Socioeducativo, local onde adolescentes em conflito com a lei cumprem medidas socioeducativas. 

O projeto será implementado com a celebração de Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça da Bahia (Corregedoria-Geral e Varas da Infância e Juventude), a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia, o Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia, o Instituto de Identificação Pedro Mello, a Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Justiça e Direitos Humanos e de Saúde. 

A operacionalização será da seguinte forma: após o acolhimento institucional e a expedição da guia de acolhimento junto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a unidade judicial preencherá um formulário no site da Corregedoria-Geral da Justiça, com os dados da criança/do adolescente para a solicitação dos seguintes documentos: certidão de nascimento, RG, CPF e cartão do SUS. 

O Projeto Sou Cidadão foi iniciado com a necessidade de dar cumprimento à Convenção dos Direitos da Criança, à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconizam o direito do público infanto-juvenil ao exercício da cidadania no seu mais amplo conceito, o de cidadão como aquele que possui seus direitos civis, políticos e sociais assegurados. A criança e o adolescente em situação de acolhimento institucional devem ter seus direitos preservados e assegurados pelo Estado. 

Durante as inspeções realizadas pela Corregedoria-Geral nas casas de acolhimento institucional, foi constatado que muitas crianças e muitos adolescentes são acolhidos com a documentação faltante ou incompleta. E a regularização desses documentos é fundamental para terem acesso aos projetos sociais, aos cursos profissionalizantes, ao atendimento médico, psicológico, odontológico e fisioterapêutico nas unidades básicas de saúde, além de demais direitos. 

Leia também: Três novos projetos são incluídos ao portfólio estratégico do TJBA durante XXXII RAE