Agência de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nessa terça-feira (11/2), o Edital de Retificação n. 1/2025, alterando a data de realização do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), que passa do dia 13 para o dia 27 de abril. 

O período de inscrições permanece o mesmo definido no Edital nº 1, ou seja, até o dia 27 de fevereiro, no site da FGV (portal.fgv.br), instituição responsável pela organização do certame em conjunto com o CNJ. O valor é de R$ 150,00. 

A habilitação no Enac é pré-requisito para a inscrição de candidatas e candidatos em concursos públicos realizados pelos Tribunais de Justiça para o preenchimento de titularidades de delegações de serviços notariais e de registro. 

Todas as informações referentes ao Exame Nacional estão disponíveis na página do Enac no Portal do CNJ. Como o certame é um exame para habilitação, ele tem caráter eliminatório, mas não classificatório. Por esse motivo, ele não se aplica ao preenchimento de vagas ou à análise de concorrência. 

De acordo com o edital, será considerada habilitada a pessoa que obtiver resultado igual ou superior a 60% de acertos na prova ou, em caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, igual ou superior a 50% de acertos. 

O certificado de habilitação será expedido pelo CNJ e terá validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do Exame Nacional. 

Heteroidentificação 

No mês de janeiro, o Corregedor Nacional de Justiça e Presidente da Comissão do Enac, Ministro Mauro Campbell Marques, acolheu proposta de alteração da Resolução CNJ nº 541/2023 para permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o Exame Nacional da Magistratura (Enam) ou para o Exame Nacional dos Cartórios (Enac). 

A decisão foi referendada pelo Plenário do CNJ na terça-feira (11/2), durante a 1ª Sessão Ordinária de 2025. O Corregedor Nacional explicou a medida. “A reciprocidade se dará não apenas entre os exames, mas também nos conteúdos dos laudos”. 

Segundo o Corregedor, “a proposta visa garantir maior eficiência administrativa, evitar a duplicidade de procedimentos e assegurar previsibilidade e segurança jurídica aos examinandos, alinhando-se aos princípios da economicidade e da eficiência”. 

A prova do 1º Enac será composta por 100 questões de múltipla escolha que avaliarão conhecimentos em dez disciplinas: Direito Notarial e Registral; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Civil e Processual Civil; Direito Empresarial; Direito Penal e Processual Penal; e conhecimentos gerais. 

Acesse a página do Exame Nacional dos Cartórios no Portal do CNJ com os editais, os atos normativos e a seção de perguntas e respostas sobre o Exame Nacional 

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ 

Texto: Agência CNJ de Notícias  

Descrição da imagem: pessoa assinando um documento {Fim da descrição}. 

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