Agência de Notícias

Ofício

Recomendações apresentadas pela CN-CNJ ao NACP-TJBA em 28/06/2012

Status do NACP-TJBA em 28/08/2012

Documentos comprobatórios do status

Pendências em 13/09/2012

Ofício nº 810/CN-CNJ/2012

1. Disponibilização de informações relacionadas ao pagamento de precatórios no “site” do TJBA:

1.1. Lista geral de precatórios (nomes dos devedores, nomes dos credores e natureza do crédito);

1.2. Texto da EC 62/09, Res. 115 CNJ, Editais nº 19, 20, Decreto Judiciário nº 407/2012 etc;

1.3. Formulário de solicitação de preferência (portadores de doenças graves e idosos);

– Recomendações 1.1., 1.2. e 1.3. integralmente cumpridas

– Cópias dos formulários, listagem de devedores e credores e mecanismo de busca disponibilizados no “site” do TJBA, endereço eletrônico www.tj.ba.gov.br

– Nenhuma

Ofício nº 811/CN-CNJ/2012

2. Cumprimento da Recomendação nº 39, de 08 de junho de 2012, com a designação de:

2.1. 01 Juiz de Direito;

2.2. 01 Servidor do quadro;

2.3. 01 Servidor calculista (não precisa ser do quadro);

2.4. Seja adotado o modelo de ato normativo sugerido pelo CNJ (24 artigos);

– Recomendações 2.1. e 2.4. integralmente cumpridas

– Recomendações 2.2. e 2.3. parcialmente cumpridas

– Cópia do Decreto Judiciário TJBA nº 631/2012 nº 631, publicado no DPJ de 18/07/2012, designando o Desembargador aposentado Ailton Dias para responder pelo NACP-TJBA

– Cópia do Ofício NACP nº _____/2012, endereçado à Presidência do TJBA, solicitando a nomeação de servidor do quadro e de calculista para atuarem no NACP-TJBA

– Cópia do Decreto Judiciário TJBA nº 639/2012, publicado no DPJ de 19/07/2012;

– Em fase de seleção/treinamento dentre os servidores efetivos com qualificação técnica

Ofício nº 823/CN-CNJ/2012

3. Sejam adotados procedimentos para controle das compensações tributárias e cessões de crédito:

3.1. Compensações prévias dos §§ 9º e 10 do art. 100: devem ser realizadas no Juízo da Execução;

3.2. Compensações tributárias: devem ser realizadas, apenas, no momento de pagamento do precatório, sob pena de quebra da ordem cronológica (seja adotado o modelo de certificado de compensação);

3.3. Cessões de crédito: devem ser realizadas observando as disposições do art. 16 da Res. 115 CNJ;

– Recomendações 3.1., 3.2. e 3.3. integralmente cumpridas

– Cópia do Ofício-Circular nº 434/2010, através do qual os Juízes de Direito foram informados sobre o procedimento de compensação prévia e disponibilização de fluxograma e modelos dos correspondentes documentos no “site” do TJBA, endereço eletrônico www.tj.ba.gov.br

– Certidão do NACP-TJBA, fornecida à CN-CNJ, informando que não houve pagamento de nenhum precatório mediante compensação tributária após o advento da EC 62/62

– Cópia de certidão emitida em favor do credor/cessionário e ofício endereçado à entidade devedora, emitida nos moldes do art. 16 da Res. 115 CNJ

– Nenhuma

Ofício nº 824/CN-CNJ/2012

4. Atualização do valor dos créditos instrumentalizados nos precatórios:

4.1. Que a atualização ocorra, apenas, no momento imediatamente anterior ao efetivo pagamento (§5º do art. 100 da CR/88);

4.2. As planilhas de atualização dos valores não devem integrar os autos do precatório e servirão, apenas, para controle interno;

– Recomendações 4.1. e 4.2. integralmente cumpridas.

– Cópia do Decreto Judiciário TJBA nº 639/2012, publicado no DPJ de 19/07/2012, contendo, dentre outras, disposição sugerida pela CN-CNJ

– Nenhuma

Ofício nº 832/CN-CNJ/2012

5. Parcelas anuais devidas pelo Estado da Bahia:

5.1. Seja expedido ofício endereçado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, cobrando-lhe as diferenças apuradas em relação às parcelas anuais de 1/15, 1/14 e 1/13;

– Recomendação 5.1. integralmente cumprida

– Cópia dos Editais TJBA nº 173/2011 e 39/2012 – pagamento das parcelas de 1/1 e de 1/14

– Cópia do Ofício NACP-GP nº 1.284/2012, através do qual foram apuradas e cobradas as diferenças apuradas quanto às parcelas de 1/15 e de 1/14 e, ainda, cobrança do valor da parcela de 1/13

– Cópia do relatório elaborado pelo TRF 1ª R. sobre os métodos de cálculo do NACP-TJBA

– Nenhuma