Agência de Notícias

O que é
O Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) se instrumentalizou com o Decreto judiciário nº 037/96, representando medida pioneira de extrema relevância na mudança de mentalidade do serviço público. A sua descentralização e ampliação em postos do SAC significa o coroamento de incontestável acerto de medida em proveito do acesso e da celeridade da Justiça em favor do cidadão.

Em todos os postos SAJs, funciona também um Juizado Especial de Apoio, competente para o ajuizamento de ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, processando-as até a fase conciliatória, com a presença de juízes plantonistas que apreciam liminares, proferem despachos e fazem homologações de acordos e desistências, prestando, dessa forma, um atendimento mais célere a todos os usuários que procuram os SAJs.

Ponto de destaque do SAJ nos SACs é o fato de que seu expediente acompanha o horário de funcionamento dos Shoppings, inclusive aos sábados.

Objetivo
Descentralização, celeridade e ampliação do acesso à Justiça em favor do cidadão.

Serviços oferecidos pelos SAJs

• Acompanhamento de processos de 1º Grau de menor complexidade
• Solicitação de certidão de protestos de títulos
• Solicitação de certidão de cíveis e criminais
• Emissão de certidão de nascimento
• Autorização de viagens nacionais e internacionais, serviços disponibilizados somente nas unidades do SAJ Barra e Salvador Shopping.

O SAJ julga que tipo de processos?
O SAJ só registra queixa da competência de Defesa do Consumidor, tendo como exemplo os mais rotineiros:

• Plano de Saúde
• Corte de Água
• Corte de Energia
• Juros de Cartão de Crédito
• Matrícula de Faculdade
• Dentre outros

A diferença do SAJ e NAJ
Os SAJs são juizados de apoio e o NAJ é um complexo de serviços, um núcleo de atendimento. O NAJ é decorrente de uma parceria com TRE e TJBA, sendo que o Juizado NAJ é uma extensão do juizado da Universo, tornando assim uma unidade igual aos outros Juizados enquanto o SAJ é uma unidade de apoio com convênio com outros poderes, podendo ser consultado através da Lei de criação dos SAJs 7.033.

Observações
Para valor inferior ou igual a 20 (vinte) salários mínimos, a parte interessada comparecerá sempre pessoalmente para prestar a queixa, podendo, ou não, ser assistida pelo advogado.

Para valor superior a 20 (vinte) e inferior ou igual a 40 (quarenta) salários mínimos, a parte interessada deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de advogado para prestar a queixa.

A partir do valor de 40 (quarenta) salários mínimos, a parte interessada deverá dirigir-se à Justiça Comum.

Unidades da Capital

• SAJ – Barra
  End: Av. Centenário, 2992, Shopping Barra (1º Piso), Loja 01 – Chame-Chame, CEP: 40149-900 – Salvador/BA.
  Tel: (71) 3264.2183 / 2181
  Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª, das 8h às 18h; sábado, das 9h às 14 h

  Serviços
  – Juizado de Apoio
  – Juizado de Menor (Emissão de autorização de viagens Nacional e Internacional)
  – Registro Civil (Emissão de Certidão de Nascimento)
  – Solicitação de Certidões Cíveis e Criminais
  – Solicitação de Certidões de Protestos de Títulos
  – Informação de Processo de 1º Grau

• SAJ – Cajazeiras
  End: Rua do Coqueiro Grande s/n – Faz. Coqueiro Grande – Salvador – Bahia
  Tel: (71) 3395.2055 / 2079
  Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª, das 8 às 14h
  Supervisor: matutino/vespertino:Mariana Telles Britto

  Serviços
  – Juizado de Apoio
  – Juizado de Menor (Emissão de Autorização de viagens Nacionais)
  – Registro Civil (Emissão de Certidão de Nascimento)
  – Solicitação de Certidões Cíveis e Criminais
  – Solicitação de Certidões de Protestos de Títulos
  – Informação de processo 1º Grau

• SAJ – Salvador Shopping
  End: Av. Tancredo Neves. Salvador Shopping, Estacionamento G2, 2915, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-021 – Salvador/BA.
  Tel: (71) 3450 0443 Fax: (71) 3450.5987
  Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª, das 9h às 19h; sábado, das 9 às 14h.
  Assistente Supervisão:matutino: Elysio Ernesto Ribeiro Gonçalves da Silva

  Serviços
  – Juizado de Apoio
  – Juizado de Menor (emissão de autorização de viagens nacionais e internacionais)
  – Registro Civil (emissão de Certidão de Nascimento)
  – Solicitação de Certidões Cíveis e Criminais
  – Solicitação de Certidões de Protestos de Títulos
  – Informação de processo de 1º e 2º Graus
  – Recebimento de petição de 2º Grau

• SAJ – Instituto do Cacau
  Avenida da França, s/n, Instituto do Cacau (1º andar, sala 7) Comércio, CEP 40005-900 – Salvador/BA.
  Tel: (71) 3242.8900/8192/8675
  Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª, das 7 às 17h
  Supervisor: Carla da Silveira Dórea

  Serviços
  – Juizado de Apoio
  – Juizado de Menor (Emissão de Autorização de viagens nacionais)
  – Registro Civil (Emissão de Certidão de Nascimento)
  – Solicitação de Certidões Cíveis e Criminais
  – Solicitação de Certidões de Protestos de Títulos
  – Informações de processo de 1º Grau

• SAJ – Periperi
  Rua Edmundo Visco, s/n, Shopping Periperi Center (1º Piso – Loja 9) – Periperi, CEP 40735-210 – Salvador/BA.
  Tel: (71) 3307 6189 Fax: (71) 3397-2389
  Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª, das 7h às 17h.
  Supervisor: matutino/vespertino: Marcus Vinicius Pereira Queiroz

  Serviços
  – Juizado de Apoio
  – Juizado de Menor (Emissão de Autorização de viagens nacionais)
  – Registro Civil (Emissão de Certidão de Nascimento)
  – Informações de processos de 1º Grau
  – Solicitação de Certidões Cíveis e Criminais
  – Solicitação de Certidões de Protesto de Títulos