Agência de Notícias

A Seção Cível de Direito Público colocou em pauta 265 processos na sessão do dia 08/07. Desses, 209 foram julgados, 30 adiados e 26 retirados, tudo de forma virtual para evitar a proliferação do coronavírus. Mesmo com a pandemia do coronavírus (Covid-19) e as restrições provocadas por ela, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) consegue manter os trabalhos e a produtividade.

Disciplinadas pelo Decreto Judiciário nº 271/2020, as sessões virtuais são transmitidas, em tempo real, pela internet, no site do PJBA, na opção “Sessões de Julgamento”, disponível no menu azul, acima do carrossel de notícias.

Na sessão de julgamento, foi admitido o IRDR número 8017109-75.2020.805.0000 de relatória do Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, por unanimidade de votos. O processo teve como tema a Legalidade da Cobrança da Contribuição Previdenciária aos militares de inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração. Na mesma sessão, foi julgado por unanimidade de votos, o IRDR de número 8013315-17.2018.805.0000 sob a relatoria Desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, a tese jurídica vinculante, “A Lei Estadual n. 10.558/2007, veiculou uma revisão geral anual em seu art.1º, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos servidores”.

O Desembargador Baltazar Miranda Saraiva é o atual presidente da Seção Cível de Direito Público, que conta também com a participação dos desembargadores: Telma Laura Silva Britto, Rosita Falcão de Almeida Maia, José Cícero Landin Neto, José Edivaldo Rocha Rotondano, Márcia Borges Faria, Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Moacyr Montenegro Souto, Maurício Kertzman Szporer, Joanice Maria Guimarães De Jesus, Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Maria De Fátima Silva Carvalho, José Soares Aras Neto, Aldenilson Barbosa dos Santos, Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Regina Helena Santos, Paulo Alberto Nunes Chenaud, Geder Luiz Rocha Gomes; e dos juízes substitutos José Luiz Pessoa Cardoso, Marielza Maues Pinheiro Lima, Josevando Souza Andrade, Francisco de Oliveira Bispo, Gustavo Silva Pequeno, Maria do Rosário Passos da Silva Calixto e Adriano Augusto Gomes Borges.