Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) passou a utilizar, na última terça-feira (19), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como plataforma oficial para a gestão de processos administrativos e documentos institucionais. A medida, implementada pela Resolução Plenária nº 18/2025, substitui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA). 

O Decreto Judiciário nº 647/2025 regulamenta o uso da ferramenta, estabelecendo sua obrigatoriedade para a abertura de novos expedientes e processos administrativos. A única exceção refere-se aos procedimentos correicionais de competência das Corregedorias, cujo sistema de tramitação obrigatório permanece sendo o PJeCor, em cumprimento à determinação expressa do Conselho Nacional de Justiça, prevista na Portaria nº 11, de 9 de fevereiro de 2022. 

Os processos em andamento no SIGA, físicos ou digitais, poderão ser convertidos para o novo sistema conforme decisão das áreas responsáveis, observadas as disposições do regulamento. 

O acesso ao SEI está disponível no site institucional do TJBA (perfil magistrado/servidor), por meio do menu “Acesso Rápido > SEI/SIGA”. 

Somente em seu primeiro dia de implantação, o SEI registrou a abertura de mais de 190 processos, evidenciando sua rápida adesão no âmbito do Tribunal. 

Tramitação processual no SEI 

O Decreto nº 647 disciplina todo o fluxo de documentos no novo sistema, abrangendo criação, tramitação, publicação, arquivamento e descarte. O normativo também fixa os níveis de acesso: como regra, os documentos devem ser públicos; em caráter excepcional, poderão ser classificados como restritos ou sigilosos, desde que fundamentados em hipótese legal. 

Perfis de acesso 

Todos os magistrados e servidores terão perfil básico no SEI, com permissões para cadastro, tramitação, inclusão e assinatura de documentos. Servidores vinculados à Administração receberão, ainda, perfil específico, adequado às atribuições de suas unidades. 

Estagiários e prestadores de serviço poderão ser habilitados como usuários colaboradores, mediante solicitação da chefia imediata. Nesse caso, a assinatura de documentos somente será permitida como usuário externo. 

Cadastro de usuário externo 

O credenciamento de usuários externos deverá ser solicitado por meio do formulário disponível no portal do TJBA. Após o preenchimento, o interessado deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico protocoloadm@tjba.jus.br acompanhado de: 

• cópia do RG e do CPF (ou documento equivalente); 

• comprovante de residência com CEP; e 

• endereço eletrônico institucional ou profissional válido. 

A verificação dos dados será realizada pelo TJBA em até cinco dias úteis, contados do recebimento da documentação. O acesso ao sistema se dará mediante login e senha pessoais e intransferíveis, criados pelo próprio usuário. 

Capacitação 

Magistrados(as) e servidores(as) que não participaram do curso presencial deverão concluir, até 31 de agosto, o treinamento on-line disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), conforme prevê o Decreto Judiciário nº 622/2025. O curso tem carga horária de 6 horas e corresponde ao mesmo conteúdo da capacitação presencial realizada em julho. 

Estagiários(as) e colaboradores(as) terceirizados(as) poderão ser inscritos mediante solicitação da chefia imediata, com envio dos dados pessoais e prévio cadastro no sistema SIEC. 

Sobre o sistema 

O SEI integra o Processo Eletrônico Nacional (PEN), iniciativa que reúne órgãos e entidades das três esferas da administração pública para implementar infraestrutura digital de processos e documentos eletrônicos. A implantação no TJBA decorre do Acordo de Cooperação Técnica nº 575/2024, celebrado com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que prevê a cessão gratuita do direito de uso do SEI e do SEI-Julgar, pelo período de 20 de fevereiro de 2025 a 20 de fevereiro de 2030. 

A gestão da implantação foi coordenada pelo Desembargador Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, nos termos do Decreto Judiciário nº 389/2025. Entre as funcionalidades, destaca-se o SEI Federação, desenvolvido com o objetivo de interligar todos os órgãos usuários do sistema. A ferramenta permite o compartilhamento de processos e o acesso simultâneo, ampliando a integração e a cooperação institucional. 

O sistema também oferece interface intuitiva, compatibilidade com dispositivos móveis e recursos avançados, como assinatura eletrônica em diferentes níveis de segurança, acesso externo a processos, busca textual para localização ágil de informações e suporte ao trabalho colaborativo e simultâneo entre equipes. 

Dúvidas e orientações estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.tjba.jus.br/portal/sei/