Agência de Notícias

Criado pelo Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Sistema de Negociação Virtual permite que as partes envolvidas em causas de menor complexidade no Judiciário baiano possam se resolver a partir de acordo entre elas, independente da intervenção de um conciliador. 

Para garantir que, desde o início do processo, as partes possam negociar um acordo, o TJBA criou uma plataforma eletrônica que conecta as empresas acionadas com o cidadão que tiver acionado à Justiça. A ferramenta funciona dentro do próprio processo judicial, mas não interrompe o andamento regular do processo, pois já ocorre, paralelamente ao envio para o Sistema, a marcação da audiência de conciliação. E caso não haja acordo, o processo segue o fluxo usual. 

Após receberem a notificação automática do sistema, as empresas têm a opção de fazer uma oferta de acordo à parte reclamante. Se uma proposta for feita, a parte reclamante será notificada para avaliar e tomar uma decisão. Ela pode aceitar, recusar ou apresentar uma nova proposta. No caso de nova proposta, a empresa avaliará o interesse em fazer o acordo ou aguardará a decisão do juiz da causa. O acordo é feito, exclusivamente, por meio virtual, sem necessidade de audiência ou de assinar documentos físicos. 

As propostas apresentadas durante as etapas da Negociação Virtual são sempre confidenciais, sendo incluído nos registros dos autos apenas o acordo firmado. Para conhecer melhor a ferramenta, clique aqui.   

A Juíza Fabiana Pelegrino, Titular da 2ª Vara de Defesa do Consumidor dos Juizados Especiais, Coordenadora do Núcleo de Superendividamento do TJBA e que participou da criação do Sistema de Negociação Virtual, explica a importância da plataforma: “As pessoas podem se entender diretamente no início do processo, tendo a possibilidade de interromper esse curso litigioso. Nacionalmente, existem poucas conciliações e isso é um reflexo da sociedade”. Assim, o Sistema vem no intuito de fomentar a composição entre as partes, de forma célere, desburocratizada e contribuir para o desafogamento do Judiciário. 

Atualmente, todas as empresas cadastradas no Domicílio Eletrônico, nos processos cuja parte autora tenha advogado, participam do Sistema de Negociação Virtual. 

A iniciativa foi reconhecida como uma boa prática pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e venceu na categoria “Tribunal do XII Prêmio Conciliar é Legal – CNJ”. 

Os Juizados Especiais 

São unidades do Tribunal que buscam resolver causas simples e de forma mais rápida. A partir de legislação própria, as ações com advogados não podem ultrapassar 40 salários-mínimos; e as ações sem advogados não podem ultrapassar 20 salários-mínimos. 

Demandas de consumidor, causas comuns, de trânsito e infrações de menor potencial ofensivo são exemplos de causas aceitas pelos Juizados Especiais. 

Acontece entre 3 e 7 de junho, na Central dos Juizados Especiais (Imbuí), a 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais, que conta com uma programação de debates e apresentação dos serviços para os atores envolvidos e o cidadão. Durante a Semana, haverá atendimento à população para registro de queixas, independente de agendamento prévio. 

Confira a programação completa

Acesse, aqui, a Portaria do Conselho Nacional de Justiça que institui a Semana dos Juizados

Inscrição  

Realizada com o apoio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp/TJBA), a Semana conta com inscrições para as palestras e capacitações. Confira:  

Magistrados – inscrições pelo SIEC até 27/05  

Capacitação para auxiliares de Justiça – inscrições pelo SIEC até 27/05  

Saiba mais sobre o trabalho dos Juizados Especiais 

Descrição da imagem: ilustrativa, com informações da Semana e um notebook para mostrar o Sistema de Negociação {Fim da descrição}. 

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