Agência de Notícias

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tornou pública, por meio do Edital de Acordo nº 01/2026, a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios, devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas, até o limite de R$ 313.940.049,58 – valor correspondente ao aporte que o Estado fará em 2026, direcionado ao acordo direto.   

Podem aderir ao programa todos os credores de precatórios devidos que manifestarem interesse em realizar acordo, cujo deságio aplicado será de 40%, considerado sobre o valor atualizado do precatório. O pagamento seguirá a lista unificada de ordem cronológica do ente e respeitará o limite informado no respectivo edital.     

Conforme o normativo, a proposta de acordo deverá ser apresentada por advogado(a) constituído(a) com poderes específicos, no período de 19 de fevereiro a 20 de março, exclusivamente por meio do endereço eletrônico https://habedital.tjba.jus.br/. Devem ser informados dados atualizados, especialmente os bancários, e juntados os documentos exigidos.    

A relação final dos inscritos será publicada até 6 de abril de 2026.  

Para acessar o edital, clique aqui.