Agência de Notícias

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, instala a 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador, nesta sexta-feira (30), às 14h, no Fórum Criminal Desembargador Carlos Souto, localizado na Av. Ulysses Guimarães, nº 690, Sussuarana, próximo à Justiça Federal.       

“A necessidade de criação da 3ª Vara de Execuções Penais surgiu da constatação de que a concentração de 7.238 processos de execução penal sob a jurisdição de uma única Vara, abrangendo, simultaneamente, os regimes semiaberto e aberto, gerava sobrecarga funcional incompatível com a efetiva prestação jurisdicional”, explicou a Juíza Adriana Quinteiro Bastos Silva, designada para exercer a titularidade da nova unidade.    

Com a instalação da 3ª Vara, que terá competência exclusiva para o acompanhamento de pessoas em regime aberto, 3.784 processos serão redistribuídos, permitindo maior atenção individualizada aos casos, bem como a reorganização da atuação judicial nessa fase da execução penal.   

O regime aberto é considerado etapa essencial no processo de reintegração social, pois envolve o acompanhamento periódico do cumprimento das condições impostas judicialmente e a análise de incidentes processuais. A especialização da Vara busca assegurar maior regularidade nesse acompanhamento, além de contribuir para a racionalização da tramitação dos feitos e para a redução da sobrecarga das unidades judiciais existentes.  

“A criação de uma Vara com competência exclusiva para o regime aberto vem para permitir o acompanhamento especializado dessa população específica de reeducandos, promovendo o desafogamento da Vara preexistente e, assim, contribuir para a descompressão do sistema prisional e o aprimoramento da prestação jurisdicional na fase executória da persecução penal”, completa a magistrada.    

A 3ª Vara de Execuções Penais funcionará no mesmo complexo onde já opera a 1ª, no Fórum Criminal Desembargador Carlos Souto, com adaptações na estrutura física e na composição de equipe própria para o início das atividades.    

Sistema SAREF    

No mesmo dia e ocasião, o projeto-piloto do Sistema de Apresentação Remota e Fiscalização (SAREF), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será implementado na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.     

Face à necessidade de modernização dos mecanismos de acompanhamento e à garantia de maior eficiência, segurança, economicidade e respeito à dignidade da pessoa humana, o SAREF, instituído pelo Decreto Judiciário nº 49/2026, permite que as apresentações sejam realizadas por meio de reconhecimento biométrico facial, com registro integrado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O Sistema é destinado ao controle do comparecimento periódico em juízo do apenado mediante leitura biométrica, com o registro automático das apresentações e a adoção de providências em caso de descumprimento.    

“Ressalto a grande importância da implementação do SAREF na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, em virtude de que o Sistema vai melhorar a rotina da Secretaria, com a redução do tempo do atendimento e a modernização do sistema de acompanhamento dos comparecimentos em juízo”, declarou a Juíza Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto Chaves, Titular da Vara.     

Entre os objetivos do sistema, estão a diminuição de aglomerações nos dias de apresentação e a economia de recursos públicos, além do reforço à segurança no cumprimento das medidas.