Agência de Notícias

Uma iniciativa pioneira na garantia dos direitos das minorias e na preservação ambiental. A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Resende, instalou, nesta segunda-feira (12), as 1ª e 2ª Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas. As cerimônias contaram com a presença do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin.  

Essas unidades representam um marco no Judiciário baiano, pois são as primeiras que tratam de questões específicas dos povos originários e das comunidades quilombolas. A 1ª Vara, sediada em Salvador, atenderá 46 comarcas e está localizada no Fórum Ruy Barbosa. Já a 2ª Vara, situada no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, em Porto Seguro, abrangerá outras 33 Comarcas.  

“Hoje é um dia muito importante, aqui, no Tribunal de Justiça da Bahia. Com a instalação dessas duas unidades, os julgamentos serão agilizados, pois haverá um juiz especializado na matéria, permitindo conciliação e pacificação desses conflitos”, destacou a Presidente Cynthia Resende.   

Veja as fotos da cerimônia realizada em Salvador e em Porto Seguro  

As varas irão processar e julgar, exclusivamente, os conflitos fundiários e os ilícitos administrativos, civis e criminais contra o meio ambiente, bem como as questões envolvendo direitos de povos indígenas e das comunidades quilombolas, ressalvada a competência da Justiça Federal. “Esse é um momento importante para a Bahia e para o Brasil. É o resgate do pioneirismo do estado na matéria ambiental, pois, no final da década de 1790, ele abrigou o primeiro juiz conservador das matas do nosso país. Passados 225 anos, a Bahia instala as varas ambientais para cuidar das matas e das pessoas”, pontuou o Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin.  

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Bahia possui a maior população quilombola e a segunda maior população indígena do Brasil. Para o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Presidente eleito do TJBA para o biênio 2026-2028, Desembargador José Rotondano, as instalações garantem um atendimento amplo e julgamentos mais ágeis de assuntos sensíveis a essas populações. “Essas Varas são motivo de celebração. Elas representam um cuidado com os povos originários, com o meio ambiente e com as pessoas que sempre lutaram pelos seus direitos”, declarou. 

A iniciativa evidencia o esforço da corte em atender à crescente judicialização dos conflitos socioambientais e à necessidade de garantir a gestão sustentável dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações, incluindo os indígenas e a população remanescente de quilombos como elementos diretos da discussão ambiental contemporânea. 

Além disso, o TJBA se torna destaque nacional na implementação efetiva da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ nº 433/2021.  

Depoimentos autoridades presentes  

Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho – Presidente do Núcleo Socioambiental  

“A instalação representa um marco do Poder Judiciário da Bahia. É a primeira Vara do Meio Ambiente instalada pela Presidenta Desembargadora Cyntia Resende e, por certo, vai solucionar os conflitos de direito ambiental e dos povos originários das comunidades quilombolas”.  

Desembargador Lidivaldo Reaiche – Presidente da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (CIDIS) 

“A instalação da vara ambiental, que marca as matérias relacionadas aos indígenas e aos quilombolas, vai ser muito importante para a comarca de Porto Seguro e para o extremo sul da Bahia, porque é uma região onde há muitos conflitos agrários e a presença de um jurismo especializado nos temas vai dar mais segurança a prestação judicial, porque a solução dos conflitos é o melhor caminho”. 

Juiz Gilberto Bahia – À frente da 1ª Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas 

“As duas Varas são um divisor de águas para área ambiental e agrária, para os povos originários e quilombolas. Para que a resposta do Judiciário seja efetiva e eficaz e o resultado para sociedade seja satisfatório, é realmente muitíssimo importante a criação dessas duas Varas”.    

Juíza Tarcísia Elias – À frente da 2ª Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas 

“A instalação da Vara demonstra a preocupação do Tribunal de Justiça com a pacificação dos conflitos agrários e com a questão indígena na região. Embora a competência, em termos de integração, para questões fundiárias, indígenas e quilombolas seja da Justiça Federal, essa Vara veio trazer uma possibilidade maior com a situação indígena e quilombola”.