Agência de Notícias

Duas novas varas do Sistema dos Juizados Especiais e uma Turma Recursal, especializados na área da Fazenda Pública, serão instaladas pelo Tribunal de Justiça da Bahia nesta terça-feira (28), às 11 horas, no Fórum Regional do Imbuí, em Salvador.

As novas unidades resultam da conversão de cinco varas de substituições da capital em duas varas do sistema dos Juizados Especiais e em três varas da Turma Recursal.

Os juizados irão funcionar com o Processo Judicial Eletrônico, o PJe.

A iniciativa, que promete desafogar o número de processos em trâmite nas varas da Fazenda Pública, atende ao que dispõe a Lei número 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

De acordo com a lei, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Também não estão contempladas causas sobre bens imóveis dos estados, distrito federal, territórios e municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Treinamento
Entre os dias 13 e 23 de abril, a Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) treinaram magistrados, assessores e servidores sobre a Lei nº 12.15 e a utilização do Sistema PJe.

Texto: Ascom TJBA