Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia inaugura, na próxima segunda-feira (12), as Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, sediadas nas Comarcas de Salvador e Porto Seguro. Além da Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, as cerimônias de instalação contarão com a presença do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin. 

A 1ª Vara, com sede em Salvador, abrangerá 46 comarcas e será inaugurada às 9h, no Fórum das Famílias (Rua do Tingui, s/n, Nazaré). A 2ª Vara, em Porto Seguro, abrangerá 33 comarcas e será inaugurada às 14h, no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes (BR 367, Km 27, Cambolo). 

As duas unidades irão processar e julgar, exclusivamente, os conflitos de natureza fundiária, os ilícitos administrativos, civis e criminais contra o meio ambiente, bem como as questões envolvendo direito de povos indígenas e das comunidades quilombolas, ressalvada a competência da Justiça Federal.  

No caso de Porto Seguro, que dispõe de uma Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente desde 2014, esta unidade terá sua competência ampliada, passando a abranger os direitos dos povos originários e comunidades quilombolas, em consonância com as Metas Nacionais do Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Bahia é o estado com a maior população quilombola do Brasil e a segunda maior população indígena, de acordo com o Censo IBGE 2022. 

Ao concentrar os processos ambientais em unidades especializadas, o objetivo é possibilitar maior qualidade técnica nas decisões, tratamento coerente para questões similares e julgamentos mais ágeis. 

“Não podemos mais tratar como comum o que é extraordinário. As questões ambientais e os direitos dos povos tradicionais exigem um olhar especializado, um conhecimento técnico específico e uma sensibilidade particular que apenas uma vara especializada pode oferecer”, destaca a Desembargadora Cynthia Resende. 

As Varas representam um marco no Judiciário baiano, pois são as primeiras que tratam de questões específicas dos povos originários e das comunidades quilombolas. A iniciativa evidencia o esforço da corte em atender à crescente judicialização dos conflitos socioambientais e à necessidade de garantir a gestão sustentável dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações, incluindo os indígenas e a população remanescente de quilombos como elementos diretos da discussão ambiental contemporânea. 

Além disso, o TJBA se torna um dos tribunais pioneiros no Brasil na implementação efetiva da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ nº 433/2021. 

A instalação das Varas Regionais foi aprovada pelo Tribunal Pleno por unanimidade, na sessão realizada em 20 de agosto de 2025.