Agência de Notícias

O Desembargador Mário Albiani Júnior, Coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça e Presidente do Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde de Magistrados e Servidores, representou a Presidente do Tribunal baiano, Desembargadora Cynthia Resende, no 11º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico da Saúde (COMEDJUS), realizado em Brasília entre os dias 3 e 5 de setembro.  

O evento, cujo tema principal foi “Princípio Constitucional da Proibição ao Retrocesso Social, Mínimo Existencial e a Judicialização dos Procedimentos Assistenciais de Saúde”, contou com a participação de diversas autoridades e profissionais das áreas da saúde e do Judiciário brasileiro, além de empresas de planos de saúde.   

Durante a abertura, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), Presidente do COMEDJUS, destacou os principais desafios ao longo dos três dias de congresso, no que tange aos pontos que precisariam ser discutidos de forma macro.  

Em seu pronunciamento, o também Ministro do STF, Gilmar Mendes, fez uma breve explanação sobre o principal tema do congresso, enfatizando o controle jurisdicional sobre políticas públicas e o surgimento do Sistema Único de Saúde (SU) no país, inspirado em experiências estrangeiras.   

“É nesse contexto que se desenvolveu, no Brasil, a chamada judicialização do direito à saúde, em uma perspectiva que, até então, é bastante inovadora. Quando falarmos com os nossos colegas portugueses da judicialização da saúde no Brasil, ou talvez com os colegas espanhóis, certamente, eles dirão ‘mas isso é matéria estranha ao Poder Judiciário’. Isso se tornou algo comum a partir de uma leitura feita pelos diversos atores que viam no texto constitucional o assegurado direito à saúde a todos e a sua não efetivação ou a sua não realização. Diga-se, de passagem, que o texto não foi só ousado no que concerne à consagração do direito à saúde, mas também tentou estruturá-lo de maneira original, de alguma forma fugindo, até mesmo, dos paradigmas tradicionais das divisões de competências, criando o Serviço Único de Saúde, fazendo uma administração integrada entre União, Estados e Municípios para a prestação do próprio serviço”, explicou o Ministro.  

Também palestrante do evento, a Conselheira Daiane Nogueira de Lira, do Conselho Nacional de Justiça, atual Supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), abordou o papel do Fonajus no contexto da judicialização da saúde, sobretudo frente ao Tema 1234 do STF, que imporá mudanças estruturais na forma como a judicialização de medicamentos é enfrentada pelo Poder Judiciário.

Para o Desembargador Mário Albiani Júnior, “este evento se destaca como um marco fundamental para o nosso sistema judiciário, proporcionando um espaço de diálogo e reflexão sobre temas cruciais para a evolução da justiça em nosso país. As discussões, aqui traçadas, são de extrema relevância, abordando desde a modernização dos processos judiciais, com modelos de cumprimento de decisões, até a promoção de uma justiça mais acessível e eficiente. A troca de experiências e conhecimentos entre os participantes enriquece nosso entendimento e nos impulsiona a buscar soluções inovadoras para os desafios que enfrentamos diariamente quanto à judicialização da saúde”.  

O Desembargador Mário Albiani Júnior aproveitou a estadia em Brasília para participar, também, da cerimônia de posse do novo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell, no CNJ, assim como da posse do Ministro Benedito Gonçalves no cargo de Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Também participou do evento o assessor Marcus Vinícius Fernandes.  

Descrição da imagem: Desembargador Mário Albiani Júnior posando para foto com 2 participantes do COMEDJUS [fim da descrição].     

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