Agência de Notícias

O Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJBA), representou o Tribunal de Justiça da Bahia em dois eventos importantes na área penal: o II Encontro Nacional de Alternativas Penais (Enap) e o XII Encontro Nacional de Execução Penal (Enep), ambos realizados em São Luís, de 9 a 12 de setembro. 

O Desembargador Geder Gomes palestrou no segundo dia do Enap, em um painel com o tema “Panorama da Política Nacional de Alternativas Penais: dados, normatização e fomento”, do qual também participou a Diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Silva Parizi. 

O magistrado do TJBA preside o Colégio Nacional de Supervisores dos GMFs (Conasup), colegiado que se reuniu na capital maranhense no dia da abertura dos eventos, como parte da programação. Na oportunidade, além de coordenar a reunião, cuja pauta tratou, predominantemente, de questões ligadas ao Plano Pena Justa, ele foi reconduzido, por aclamação, à Presidência do Conasup, com mandato até o final de 2026. 

O Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, participou da reunião, assim como o Desembargador Ronaldo Maciel, Coordenador-Geral da respectiva unidade no Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA), e o Juiz Antônio Faiçal, Coordenador do GMF/TJBA, entre outras autoridades no tema. 

“Fomos conhecer o antigo Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que agora se chama Complexo Penitenciário São Luís, e lá pude verificar uma grande modificação. O Estado do Maranhão chegou a ter um dos piores sistemas penitenciários do país e, agora, a gente verificou um local com outra perspectiva. Um complexo dotado de um espaço adequado para as unidades prisionais e parecendo um complexo industrial, pois várias empresas se instalaram dentro: empresas de fabricação de móveis, de confecção e de muitas outras áreas. Se o Maranhão conseguiu dar essa volta por cima, e o Espírito Santo também, concluímos que é possível mudar esse estado de coisas inconstitucional no Brasil se houver, de fato, um trabalho dos estados e da sociedade civil nessa direção”, comenta o Desembargador Geder Gomes. 

O Pena Justa é um plano nacional para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Portanto, tem como objetivo que as prisões deixem de operar em condições que vão contra as leis e a Constituição do país. É coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). A execução do Pena Justa considera o ciclo penal completo, desde a audiência de custódia até a reinserção social de pessoas egressas do sistema prisional.  

O II Enap e o XII Enep foram promovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), pelo Instituto Brasileiro de Execução Penal (Ibep) e pela Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão (Seap/MA). Os eventos reuniram membros do Judiciário, do Ministério Público, defensores públicos e advogados em uma programação composta por painéis, grupos de trabalho e apresentações de boas práticas.