Agência de Notícias

O Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) se reuniu na segunda-feira (11), de forma híbrida (virtual, através da plataforma lifesize, e presencial, no auditório do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva), para a apresentação das propostas de enunciados para o Sistema dos Juizados Especiais. A reunião contou com o apoio do Presidente do TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

Após a leitura dos enunciados, as propostas foram discutidas e encaminhadas para votação, precedida por uma manifestação a favor e uma contra dos presentes. Entre quatro propostas compartilhadas, uma foi aprovada. O encontro promove os princípios estabelecidos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a melhoria dos serviços prestados.  

Aberto pela Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Presidente do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, estiveram na Mesa de Honra do evento o Coordenador dos Juizados Especiais do TJBA, Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud; o Juiz de Direito eleito Vice-Presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Rosalvo Augusto Vieira da Silva; o Juiz de Direito Diretor do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, Maurício Albagli Oliveira; e a Juíza de Direito integrante da Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, Maria Lúcia Coelho Matos. 

O Desembargador José Aras, Diretor-Adjunto da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), também participou da Mesa e trouxe uma palestra acerca da “A Uniformização como meio eficaz na prestação jurisdicional”.  

Ainda na ocasião, foram compartilhadas informações sobre o 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte. O evento foi promovido de 29 de novembro a 1º de dezembro, com palestras e oficinas relacionadas ao tema principal do evento – “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus Impactos nos Juizados Especiais”. 

No final do encontro, a Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Presidente do Colégio, agradeceu a presença e colaboração de todos que acompanharam o evento.  

 
Leia a íntegra do novo Enunciado aprovado: 

Enunciado nº 56: “Não estão incluídos na competência do Sistema dos Juizados Especiais, os casos em que se pretende o fornecimento de medicamentos e/ou procedimento/tratamento, cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados, seja no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ou na Saúde Suplementar, em conformidade com o disposto no Enunciado n. 47 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.” 

Descrição da imagem: magistrados que participaram da Mesa de Honra do Colégio de Magistrados dos Juizados [fim da descrição]. #pracegover #pratodosverem   

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