Agência de Notícias

Com vistas a impulsionar a regularização da situação processual de pessoas privadas de liberdade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promove, de 30 de junho a 30 de julho, o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa. Destaca-se que a iniciativa ocorre, pela primeira vez, no âmbito do Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ/DMF em parceria com a União/Senappen para cumprir as determinações do STF no julgamento da ADPF 347.  

Conforme estabelecido na Portaria CNJ nº 167/2025, o mutirão objetiva a reavaliação de ofício dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem alguma das seguintes hipóteses:  

1. nos casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021; 

2. prisões preventivas com duração superior a 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa; 

3. pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28 ou no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 635.659, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 (seis) plantas fêmeas;  

4. processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que ainda constem como ativos no SEEU; e 

5. processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional. 

Inicialmente denominada de Mutirão Carcerário, a iniciativa existe desde 2008. A metodologia atual, que realiza a análise de processos de forma totalmente eletrônica, foi implementada em 2019 e tem sido utilizada de forma contínua desde 2023. A ação, realizada no contexto do Plano Pena Justa, possui previsão de ocorrer em duas edições por ano. 

Conforme o CNJ, “a metodologia atual apoia-se em ferramentas eletrônicas de gestão processual, a exemplo do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para que a revisão de casos ocorre de forma on-line e simultânea por todos os tribunais, sem a necessidade de deslocamento dos juízes e das juízas”.   

Para mais informações, acesse o Caderno de Orientações Técnicas para o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa (1º semestre/2025).